REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE POMPÉU MG
Por: Fernando Alan • 25/10/2018 • Monografia • 5.702 Palavras (23 Páginas) • 324 Visualizações
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JÕAO DEL REI
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FERNANDO ALAN MARTINS MACHADO
REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE POMPÉU MG
SÃO JOÃO DEL REI
2017
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JÕAO DEL REI
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FERNANDO ALAN MARTINS MACHADO
REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE POMPÉU MG
Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de São João Del Rei como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de bacharel em Administração Pública.
SÃO JOÃO DEL REI
2017
FERNANDO ALAN MARTINS MACHADO
REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE POMPÉU MG
Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de São João Del rei como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de bacharel em Administração Pública.
APROVADA EM
BANCA EXAMINADORA:
________________________________________
Professora - UFSJ
(Orientador)
________________________________________
Prof. UFSJ
SÃO JOÃO DEL REI
2017
Dedico este trabalho à Deus, à minha esposa Jordânia, a meus filhos Alberto e Helena e à minha mãe Luzia.
Agradeço, em primeiro lugar, à Deus, por mais essa etapa cumprida.
A Jordânia, minha esposa, por ter me inscrito no curso e me incentivado a cursa-lo.
Ao Rômulo Giuseppe Rende, pelo incentivo e encorajamento.
Aos professores, tutores e coordenador do curso, pelo apoio, incentivo e paciência, para que pudesse concluir as disciplinas.
A Erika Loureiro Borba e Kelly Aparecida Torres, pelas orientações que contribuíram para o desenvolvimento desse trabalho.
A todos os servidores da Universidade Federal de São João Del Rei, que contribuíram para o bom funcionamento da instituição durante o período do curso.
Aos funcionários do Polo de Sete Lagoas, pelo comprometimento, atenção e Carinho dedicado aos alunos.
Aos tutores Janete Pereira dos Reis e Daniel da Costa Teixeira e também à Juliana Redoan pelos momentos de apoio, amizade, carinho e gargalhadas.
Aos colegas de curso que foram companheiros no desenrolar do curso, na execução das tarefas em grupo e nas palavras de incentivo.
Às amizades criadas no desenrolar dessa etapa de nossas vidas.
“Em tudo o que a natureza opera, em nada ela faz bruscamente”.
Lamarck
RESUMO[a]
O presente trabalho aborda o processo de regulamentação a nível municipal de uma lei que cria instrumentos de incentivo e fomento ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas e empreendedor individual, como meio para se promover o desenvolvimento local. A norma foi intitulada de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e Empreendedor Individual, que também é conhecida como Estatuto da Micro e Pequena Empresa e Empreendedor Individual. A lei, após aprovada pela Câmara Legislativa, sancionada pelo prefeito e aplicada efetivamente, torna-se um instrumento de alavancagem do desenvolvimento do município através da promoção do desenvolvimento dos pequenos empreendimentos, de forma a criar uma economia diversificada, sustentável, desconcentrada e dinâmica.
Este estudo visou avaliar, de forma qualitativa, em que grau a lei foi aplicada, se em parte ou em sua totalidade e os impactos causados por consequência da aplicação dos instrumentos criados por essa norma. O presente estudo de caso poderá servir de base de informações para subsidiar a elaboração de norma semelhante em outras municipalidades que ainda não regulamentaram sua Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e Empreendedor Individual e permitir que seja criada uma norma com potencial de assertividade maior do que o constatado no presente estudo.
A análise dos dados levantados mostra que a maioria dos instrumentos de incentivo previstos na norma não foram de fato implantados pela municipalidade, com exceção dos procedimentos de compras, que lançou mão da opção de direcionar processos licitatórios para participação específica de micro e pequena empresa e empreendedor individual. A norma também criou a regra que afeta os certames licitatórios, oferecendo vantagens às micro e pequenas empresas, em caso de empate de preço, sendo o fato de uma empresa ser enquadrada na norma ganha o benefício como critério de desempate. Foi constatado crescimento gradativo da fatia de participação das Micro e Pequenas Empresas no montante de compras publicas municipais.
Palavras chave: Desenvolvimento Local, Empreendedorismo, Gestão Participativa, Lei Geral.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 10
2. REFERENCIAL TEÓRICO 12
2.1. Gestão Pública Municipal e o Desenvolvimento Local. 12
2.2. A Contribuição das Microempresas para o Desenvolvimento Local 14
2.3. Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. 15
2.4. Participação das micro e pequenas empresas no fornecimento de produtos e serviços ao poder público. 16
...