Resenha – O direito penal do Inimigo do Estado

Resenha – O direito penal do Inimigo do Estado

        Essa resenha visa aprofundar os aspectos da suspensão dos direitos mediante a exceção da guerra contra o terror frente os direitos fundamentais irrevogáveis dados pelos princípios constitucionais, de um lado a guerra sendo um ataque ao ordenamento jurídico levando o Estado a agir em legitima defesa e do outro lado o individuo que atacou o estado perdendo o seu direito humano fundamental.

        A implantação de um Estado de exceção nada mais é que a suspenção temporária do ordenamento jurídico, é julgado como uma legitima defesa por parte do Estado para punir aqueles que agem contra ele. Ocorre que o conceito de legitima defesa é utilizar moderadamente dos meios necessários para repelir uma injusta agressão que seja atual e iminente, a reação deve ser apenas para cessar que aquela determina agressão prossiga. O Estado de exceção a partir disso se torna como uma vingança posterior do Estado de Direito, onde todos fecham os olhos para o ordenamento e punem de acordo com a severidade dos atos cometidos.

        Não é errado estabelecer punição ao inimigo do Estado, desde que esta esteja expressa em lei e tenha a mesma validade para todos os indivíduos. Ao contrário disso temos a violação de princípios, vitimização de terroristas e conflitos jurisdicionais. É necessário que o Estado tenha em texto legislativo a correta punição para aqueles que agirem contra sua soberania, punições efetivas trariam tranquilidade para os julgamentos desses inimigos do Estado.

        O ferimento do princípio da igualdade traz insegurança jurídica, quando na realidade o que todos querem é que o ordenamento traga a punição adequada para esses infratores. No momento que o guardião da ordem jurídica abandona a legislação para fazer justiça com as suas próprias mãos ignorando tudo aquilo que é certo para a população, temos a perda total da guerra. É como se estivéssemos quebrando as regras para solucionar os problemas, quando na verdade deveríamos estar apenas mudando elas para aplicar as devidas punições. Se estamos em uma jogo devemos agir de acordo com as regras daquele jogo, qualquer coisa que seja feita fora das regras, tanto um ato de terrorismo como um tribunal arbitrário é considerado como trapaça e tira toda a credibilidade de quem acredita na vitória.

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