TECNICAS COMERCIAS

01) Explique como o GOVERNO financia suas atividades? com uma retirada (significativa) da parcela do dinheiro produzido pela sociedade para financiar suas atividades.

02) Qual o conceito de TRIBUTO? é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

03) Quais as espécies de TRIBUTO? Impostos, Taxas, Contribuições, Empréstimos Compulsórios,

Contribuições Sociais, Econômicas e Especiais.

04) Qual a diferença entre tributos VINCULADOS e tributos NÃO VINCULADOS? VINCULADOS são os que têm relação entre a arrecadação e o serviço prestado ou a prestar pelo ESTADO. Exemplo: Taxas e Contribuições Especiais. NÃO-VINCULADOS não possuem vínculo entre a arrecadação e a destinação, sendo que os tributos são devidos independente de qualquer atividade estatal relacionada ao contribuinte. Exemplo: os Impostos em geral

05) Em relação à INCIDÊNCIA, como os tributos podem ser divididos? RENDA, PATRIMÔNIO, CONSUMO E ENCARGOS SOCIAIS.

06) O que é IMPOSTO? é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes

07) O que são TAXAS? as taxas (...) têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas

08) Qual são CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA? A contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para o contribuinte.

09) O que são CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS? As contribuições sociais representam, sem dúvida, uma quarta espécie de tributo, conforme vem sendo escrito por renomados autores da área do direito tributário.

10) O que são CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS E ESPECIAIS? As contribuições econômicas estão representadas, basicamente pela CIDE (explicada em capítulo próprio), além daquelas autorizadas em lei para representação de sindicatos e profissões regulamentadas.

11) O que é LAUDÊMIO? É o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel.

12) O que são MULTAS? é uma receita pública derivada, isto é, retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares, vindo a se integrar no patrimônio do Estado

13) O que são TARIFAS? é receita originária empresarial, proveniente da intervenção do Estado, através dos seus associados, permissionários ou concessionários, na atividade econômica.

14) O que é PEDÁGIO? é um preço público cobrado pela utilização de pontes ou rodovias.

15) O que é FATO GERADOR? É o que faz nascer a obrigação tributária, podendo esta obrigação ser principal ou acessória.

16) Qual a diferença entre CONTRIBUINTE DE FATO e CONTRIBUINTE PRINCIPAL? o contribuinte de fato, que efetivamente suporta o ônus tributário; e o contribuinte responsável, o qual a Lei determina para responder pela obrigação tributária.

17) O que é BASE DE CÁLCULO? Normalmente, é o valor sobre o qual será aplicada a alíquota para apuração do valor do tributo a pagar, devendo ser definida através de Lei Complementar.

18) O que é ALÍQUOTA? Normalmente é o percentual definido em Lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o valor do tributo que deve ser pago.

19) Fale sobre o princípio da LEGALIDADE? Somente será possível exigir ou aumentar tributos através de Lei que o estabeleça. Assim, não é possível aumentar tributo, seja pela elevação de alíquota, seja pela ampliação de base de cálculo, através de fontes chamadas secundárias (instruções normativas, decretos, portarias, atos declaratórios e outros).

20) Fale sobre o princípio da IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA? É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.

21) Fale sobre o princípio da ANTERIORIDADE? Não é permitido que uma Lei aumente ou institua um tributo no mesmo ano de sua edição. Assim, um aumento no imposto de renda definido em Lei publicada no ano de 2011, somente terá validade a partir de 1º de janeiro de 2012.

22) Qual a diferença entre ANUALIDADE e NOVENTENA ou NONAGESIMAL? ANUALIDADE, indica que os tributos NÃO podem ser aumentados, seja por elevação de base ou por aumento de alíquota, no mesmo ano da publicação da lei. NOVENTENA ou NONAGESIMAL, indica que a lei que aumentou tributo só entrará em vigor no mês seguinte após completar 90 dias de sua publicação

23) Fale sobre o princípio da ISONOMIA TRIBUTÁRIA? É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes com situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

24) Fale sobre o princípio da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA? define expressamente quais impostos podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios, sendo esta divisão denominada competência