TERMO DE ACEITAÇÃO DA MEDIAÇÃO JUDICIAL
Por: Samuel Duarte • 1/10/2018 • Projeto de pesquisa • 578 Palavras (3 Páginas) • 255 Visualizações
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS[pic 1][pic 2]
COMARCA DE DIVINÓPOLIS
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC
Av. Dr. Paulo de Melo Freitas, n° 100, Liberdade.
TERMO DE ACEITAÇÃO DA MEDIAÇÃO JUDICIAL
Processo: 5002524-62.2017 – 1ª Vara de Família e Sucessões
Ação de Alimentos
Requerente: Bruna Rocha
Representante legal: Regina Selma Rocha
Requerido: Cleber Coelho da Rocha
Mediador: Marco Aurélio e Doralice Barbosa
Condições para realização da Mediação:
- Participação voluntária das partes;
- Poderá ser encerrada a qualquer momento pelos mediandos ou pelo mediador;
- A tramitação do processo principal e apensos ficará suspensa pelo prazo de até 90 dias, durante a realização dos trabalhos da mediação. Esse prazo poderá ser prorrogado se os mediandos e os mediadores assim concordarem;
- Em caso de duas faltas consecutivas, sem justificativa válida, pelos participantes ou por um deles, a mediação será encerrada e os autos devolvidos à secretaria;
- O conteúdo das sessões de mediação permanecerá em sigilo e o mediador não poderá emitir relatório, laudo ou parecer sobre o que foi exposto durante as sessões, salvo a revelação de algum crime. Nos autos serão anexados somente o Termo de Aceitação, o Termo de Acordo ou o Termo de Encerramento da Mediação.
- Caso seja frustrada a mediação, nada do que for tratado nas sessões poderá ser utilizado no curso da ação judicial, assim como o mediador não poderá ser arrolado como testemunha ou depoente;
- Serão utilizadas, em média, de 1 a 5 sessões de mediação, conforme a necessidade do caso, com duração aproximada de 1h30min;
- As sessões serão realizadas em conjunto e, em situações específicas as partes serão ouvidas em sessões individuais;
- Se as partes chegarem a um acordo, este será reduzido a termo e encaminhado para homologação do juiz titular da Vara;
- A presença dos advogados dos participantes é facultativa no curso das sessões de mediação, salvo se houver acordo entre os mediandos, quando se fará necessária sua assinatura no termo de acordo, no prazo máximo de 5 dias, após o encerramento da mediação;
- Se não houver acordo resultante da mediação, o processo retornará para o prosseguimento do feito.
- E nesse ato requerem a suspensão do andamento processual e que conste no sistema que o processo foi remetido à mediação.
As partes estão cientes da data da próxima sessão de mediação que deverá ser realizada no dia x de julho 2018, às 00:00 horas, na sala 420 (4º andar) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da Comarca de Divinópolis/MG, devendo ambas partes comparecerem independente de intimação.
Ou
A mãe da criança está ciente da próxima sessão de mediação individual que será no dia x de julho 2018, às 00:00 horas, na sala 420 (4º andar) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da Comarca de Divinópolis/MG, devendo-a comparecer independente de intimação.
Ou
O pai da criança está ciente da próxima sessão de mediação individual que será no dia x de julho 2018, às 00:00 horas, na sala 420 (4º andar) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da Comarca de Divinópolis/MG, devendo-o comparecer independente de intimação.
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