Termo de acordo extra judicial - Petição de Homologação de Acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

FULANO, brasileiro, solteiro, empregado, portador do RG n., e CPF n., residente e domiciliado na cidade de , à Rua , nº – Bairro, por meio de seus advogados que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente TERMO DE ACORDO DE ALIMENTOS, com fundamento na Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983 Código Civil, nos termos adiante expendidos:

Relativamente o menor BELTRANO, nascido no dia x de x de xxxx, brasileiro, menor impúbere, certidão de nascimento registrado sob matrícula xxxxxxxxxx xxxx xxxxx xxx xxxxxxx xx, e CICLANO, nascido em Y de Y de YYY, brasileiro, menor impúbere, certidão de nascimento registrado sob matrícula xxxxxxxxxx xxxx xxxxx xxx xxxxxxx xx, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

Na presente oportunidade, pretendem de comum acordo, que seja regulamentado a obrigação de alimentar e as visitas dos alimentandos para o genitor se dará de forma livre, mediante as seguintes cláusulas:

1. Acordam as partes que a genitora ficará com a guarda dos menores, e o requerido pagará a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que hoje perfaz o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser depositado na conta poupança da genitora. Conta Poupança:, Agência:, nome do banco;
2. Quanto à medicação e material escolar, a genitora arcará com a totalidade destas despesas;
3. Acordam que o valor da pensão será paga até dia z de cada mês, iniciando-se no mês de z de zzzz, mediante recibo ou depósito em conta;
4. As visitas se darão de forma livre. O genitor deverá retirar os alimentandos do lar da requeria mediante antecipado aviso, a não permissão por parte da genitora se dará somente quando houver compromisso já agendado;

As partes se comprometem a cumprir as condições aqui estabelecidas a partir da data de protocolo da presente petição, enquanto aguardam a designação de audiência, onde serão confirmadas perante Vossa Excelência.

Pelo exposto, REQUEREM:

1. Que o requerente seja acolhido pelos benefícios da gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
2. O acolhimento do pedido de divórcio, com o objetivo de desfazer o vínculo matrimonial, contraído no dia 24 de julho de 2004, entre Requerente e Requerido, conforme certidão anexa aos autos, sob regime de comunhão parcial de bens.
3. Seja homologado por sentença o presente acordo, fazendo lei entre as partes e surtindo seus efeitos legais, instituindo o pagamento de pensão alimentícia por parte do genitor em favor dos alimentandos no percentual de 30% do salário base de R$ 2.000,00.
4. Seja homologado por sentença o presente acordo instituindo as visitas na forma acima discriminada, ordenando-se a baixa dos autos.
5. A intimação do Ministério Público para que participe do feito, consoante determinação do art. 82 do Código de Processo Civil;
6. A reafirmação em juízo e manutenção da guarda unilateral dos menores, exercida pela Requerente, de modo a garantir às crianças o suporte maternal que lhes é necessário e esteve sempre presente, ainda que durante situação de conflito familiar.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade/UF, aa de aaa de aaaa.

ADVOGADO/ADVOGADA

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