Etica Profissional Arquitetura

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL                      

ARQUITETURA E URBANISMO

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A fundamentação legal e ética do exercício profissional

Acadêmico: Tiago Müller Scheffer

Prof.: Bianca Breyer Cardoso

Legislação, Ética e Segurança do Trabalho

Torres

2016/1

Introdução

A regulamentação e reconhecimento do profissional de arquitetura e urbanismo, vem melhorando com o tempo, a luta dos arquitetos já é antiga, e uma conquista foi a Lei Federal Nº 12.378/2010, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), desvinculando os arquitetos do CREA, e Resolução N° 51, de 12 de julho de 2013, que que define as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. O artigo segue aprofundando as vantagens de contratar um arquiteto urbanista, para o desenvolvimento de um bom projeto arquitetônico.

Onde os trabalhos de arquitetos tomam caminhos diferentes, se dividem, para um leigo as atribuições dos dois profissionais são quase as mesmas, será que o engenheiro pode fazer o que o arquiteto faz? Mas como são profissões distintas, um não pode exercer grande parte das funções do outro, mas trabalhar juntos, lado a lado, sim é possível. Não existe qual profissional é o mais importante ou melhor, já que cada um responde por área diferente.

A reserva técnica é um tema bastante debatido nos dias atuais, o CAU proíbe o recebimento de reserva técnica através do seu Código de Ética e Disciplina de Arquitetura e Urbanismo, por parte dos arquitetos, discorremos o porquê não devemos em hipótese alguma, aceitar esse tipo de benefício. Porque muitos profissionais reclamam deste tipo de artificio, mas dificilmente alguém assume que pratica esta concorrência desleal. Mas porque não devemos trabalhar de forma antiética? Será que temos que concordar com as práticas do mercado. Todo tipo de profissão tem o seu próprio código de ética com a finalidade de, por um lado, determinar uma convivência pacífica e produtiva entre os próprios colegas de profissão e por outro lado, o de proteger a sociedade e o cliente em particular de profissionais mal-intencionados.

O artigo também aborda o direito à acessibilidade universal, e a nova ABNT NBR 9050/2015, que se refere a “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”, que tem como objetivo assegurar o acesso de todas as pessoas que apresentam alguma deficiência física ou que estão provisoriamente com a mobilidade reduzida, de forma independente aos espaços de uso público, independente se edificados ou não. As pessoas com deficiência física encaram diariamente limitações em sua vida. Essas limitações estão diretamente ligadas a problemas de acessibilidade, contribuindo para o processo de exclusão social.

A norma é bastante extensa e abrangente, abordaremos alguns itens da norma que facilitam a circulação, utilização e acesso das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, como importância da correta sinalização dos ambientes e espaços públicos, a utilização do desenho universal e a esclarecimento do mito que acessibilidade é construir rampas pela cidade toda.

Regulamentação da Profissão e Atribuições profissionais

A profissão de Arquitetura e Urbanismo no Brasil é regulamentada e fiscalizada através do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e pelos conselhos regionais (CAUs), através da Lei Federal Nº 12.378/2010, legislação moderna e voltada às exigências atuais do mercado de trabalho e das atribuições profissionais envolvidas. A promulgação dessa lei deu-se após um longo processo que fez valer a vontade dos arquitetos, de desvinculação do conselho múltiplo (Confea/CREAs), que até então, reunia equivocadamente várias profissões, interesses diversos e conflitantes, e que já não atendia aos anseios da classe dos arquitetos.

Com a criação do CAU, os arquitetos buscam a valorização e reconhecimento da profissão, ter voz política nas decisões que envolvem desde uma pequena casa, até um planejamento de uma cidade, na melhor gestão do espaço, investir em planejamentos a longo prazo, na qualidade e não no mais barato, acabar com o mito que a arquitetura é cara e dispensável, todos têm direito a arquitetura.

Muitas pessoas ainda acreditam que o trabalho do arquiteto é muito caro, alguns chegam a ter receio, até mesmo de procurar um arquiteto, para fazer um orçamento, mas o arquiteto não é um artigo de luxo, muito menos apenas para pessoas milionárias. Existem arquitetos para todas as classes sociais, para todos os gostos. Buscar um profissional competente para projetar um espaço é fundamental, através do seu conhecimento e competências, levará todas as informações recebidas, para o seu projeto, para que ele fique de acordo com suas expectativas e atenda às suas necessidades. A profissão de arquiteto não é simples, é uma profissão que exige muito conhecimento, criatividade, sensibilidade, responsabilidade.

O cliente quando vai contratar um profissional para fazer um projeto, espera que todos os projetos complementares estejam inclusos, casos contrários vão procurar contratar um executor, que em muitas ocasiões é um construtor, um pedreiro, um parente para fazer o projeto, depois busca um profissional que apenas assina o projeto por um preço bem inferior ao mercado. O arquiteto não pode assumir um projeto feito por outra pessoa, nem que seja de outro arquiteto, além das responsabilidades a ele conferidas, não é ético e acaba desvalorizando a categoria em geral. Tem que cobrar o preço correto pelo projeto, não aceitar valores abaixo do mercado.

Os arquitetos e engenheiros podem trabalhar em conjunto, um complementando o trabalho do outro, os arquitetos trabalhariam principalmente nas suas áreas especificas, como de projetos arquitetônicos, e os engenheiros na área de estruturas. Assim cada profissional contribui de forma contundente dentro de suas atribuições. O projeto arquitetônico, a arquitetura de Interiores, arquitetura paisagística, patrimônio histórico, cultural e artístico, planejamento urbano e regional, e conforto ambiental, é exclusivo e tem que ser feito pelo arquiteto, engenheiro não pode trabalhar nessas áreas, não é da sua atribuição, não tem conhecimento para isso, não estudou o suficiente para exercer essas atividades. O projeto arquitetônico não é só um ‘’desenho’’, envolve diferentes fatores, como o conforto, a estética, o correto uso do espaço, o atendimento a necessidade do usuário, entre outros.