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moradores próximos e o gasto de transição da empresa para outro estado, usando as normas legais e calculando os custos para saber as vantagens e desvantagens de tal mudança.

“É tradicional no direito brasileiro a inserção dos princípios básicos do Estado de Direito entre os direitos de garantias fundamentais. Isto tem uma razão de ser. São eles encarados como outras tantas garantias contra o arbítrio. Realmente, o principio da legalidade condiciona a uma forma – a forma de lei – o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais; o princípio da igualdade exige que o regime legalmente estabelecido para cada direito seja igual para todos; enfim o principio da justicialidade sujeita toda e qualquer lesão do direito ao crivo dos tribunais. Pode-se, por isso, ver neles direitos-garantia, com caráter de limites: direito-garantia-limites.” FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira – DITRITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS – 14ª ED. – EDITORA SARAIVASão Paulo –, 2010. 132p.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 03

DESENVOLVIMENTO 05

PASSO 01 06

Ata da Assembleia da Associação Amigos de Bairro 06

PASSO 02 08

Planejamento de Investimento 08

PASSO 03 09

Investimento em Imóvel 09

PASSO 04 10

Planejamento Tributário 10

PASSO 05 11

Relatório Financeiro Final de Viabilidade 11

CONSIDERAÇÕES FINAIS 12

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13

DESENVOLVIMENTO

O seu desafio é elaborar os devidos relatórios para analisar se a mudança dará um retorno positivo para a empresa no sentido tributário e tambem financeiro.

PASSO 01

Os direitos sociais pressupõem a necessidade da cooperação e apoio mútuo entre todos os indivíduos que formam uma sociedade. Nos dias de hoje, as empresas relatam em seu Balanço Social no final do ano, toda a iniciativa de praticar um bem estar para a sociedade, inclusive no que se refere ao meio ambiente, vedando a comunidade de toda situação que propicie um mal estar social e participativo. Considerando os fatos ocorridos recentemente com a população vizinha solicitando a saída da empresa do bairro, a Oleosa da Soja deverá se manifestar sobre esta situação, pois além do desconforto a sociedade, está ferindo o direito ao meio ambiente e comprometendo também seu nome, princípios e estrutura.

Elabore um relatório simulando uma reunião entre a associação dos moradores do bairro, representantes da empresa e representantes da prefeitura. Pontos destacados por ambos os lados (moradores e empresa) com a mediação da prefeitura deverão ser relatados.

ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ENTRE A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO, EMPRESA OLEOSA DA SEJA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Aos vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniram na sala de reunião da prefeitura municipal da cidade de São Paulo, os representantes da Associação Amigos de Bairro, a Diretoria da empresa Oleosa da Soja e os representantes da Prefeitura de São Paulo, sendo esses o secretário de desenvolvimento de indústria e comercio e Secretário do Meio Ambiente, para discutir os problemas gerados pela empresa Oleosa da Soja no bairro que vem afetando a paz, tranquilidade e qualidade de vida dos moradores devido ao forte odor e dos ruídos provocados pela mesma. Após várias argumentações ambas as partes chegaram a um acordo de que nos termos de compromissos lavrados entre as partes, ficou estabelecido que a empresa Oleosa da Soja, estaria mudando suas instalações para outro local próximo à sua sede na cidade de volta Redonda/RJ ou para um bairro industrial da cidade de São Paulo. Porém para tal mudança foi estabelecido que o tempo gasto para preparação das instalações e transferência levaria um tempo de dois anos qual todos concordaram. Os representantes da prefeitura intermediaram para que durante o período que a empresa permanecesse no bairro fosse instalado filtros temporários nas estufas, conforme laudos do Ministério da Saúde. Os Diretores da empresa estarão realizando um estudo para ver qual é a melhor opção