Modelo de contrato basico

CASOS CONSTITUCIONAL.

Caso 1

1. A) Por assumir um compromisso com várias ideologias, criando uma democratização evitando possíveis alterações garantindo assim maior estabilidade.
2.  B) Classifica-se como norma formal, escrita, rígida, promulgada, dirigente, heterodoxa, analítica e dogmática.

Caso 2

1.  Segundo o  art. 133 da Constituição deve ser classificado como uma norma de eficácia contida, fazendo referência ao papel da legislação infraconstitucional, porém tendo elementos suficientes para viabilizar a sua aplicação direta.
2.   FALTA RESOLVER!

Caso 3

1. A instituição precisa ser congênere, ou seja, é necessário que seja particular já que a entidade que o mesmo estava matriculado também era particular. Mesmo a lei não se aplicando a militares, o STF por meio de súmulas diz que a transferência só ocorre em caráter congênere. Sendo valente a súmula do STF por ser de instância maior.
2. Assistida ao Estado, pois não ocorreu ofensa ao princípio da razoabilidade justamente por ter se tratado de mero erro material de redação. Os candidatos que justificaram terem sidos pegos de surpresa, não acompanharam o edital, uma vez que é responsabilidade do candidato e a correção ocorreu em tempo hábil para realização da prova.

Caso 4

1. Não pode ocorrer alteração, uma vez que segundo o art. 3 da ADCT explana que a revisão constitucional é realizada 5 anos após sua entrada em vigência. Ocorrendo no ano de 1997.
2. É Constitucional uma vez que o Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder oriundo de estados que adotam a forma federativa. Implica, portanto, no poder concebido aos Estados Membros de formularem as suas próprias constituições estaduais.

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