O FICHAMENTO DO TEXTO

Em 05/05/2004, o deputado Walter Feldman (PSDB/SP) submeteu à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 3.460/2004) com o fito de, nas palavras da própria ementa, instituir diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, criar o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dar outras providências. EM 2008 foi forma a Comissão Especial composta pelas comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde a proposta foi abandonada em 2011. • A proposta é retomada pelo PL, tendo o deputado Zezé Ribeiro como relator; • São acrescentadas, de maneira colaborativa, proposições de emendas até a aprovação final; • Na data de 19/12/2014 é encaminhado pela Casa para a sanção presidencial, que ocorreu no último dia 12 de janeiro. • Após criticas ocorreram resistência as definições de “região metropolitana” e “aglomeração urbana”. RM: Núcleo central com, no mínimo, 5% (cinco por cento) da população do País. Estas juntamente com outras definição superestimada acabaram descredibilizando o restante do projeto. • Ao invés de tratar da dimensão metropolitana o PL estabeleceu diretrizes que visavam as Politicas Nacionais de Planejamento Regional Urbano (PNPRU) e desenhava o Sistema Nacional de Planeamento e Informações Regionais Urbanas. Enquanto o projeto estava parado em Brasília, foram lançados as bases de políticas setoriais, na área da habitação, da mobilidade, do saneamento, da defesa civil, juntamente com isso o Estado brasileiro formulou políticas e programas em vários âmbitos que obtiveram adesão da sociedade. A definição de “regional-urbana” do projeto era de afetar as funções publicas de interesse comum (FPCI), no entanto tal dinâmica é um conjunto de relações que se estendem sobre um espaço e ultrapassam os limites de porções adensadas de aglomeração, exigindo assim a articulação de outros planos políticos e programas de alcance regional.

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