RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CUSTEAR TRATAMENTOS ALTERNATIVOS AOS PACIENTES QUE RECUSAM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA POR CONVICÇÃO RELIGIOSA

FACULDADE PROJEÇÃO

ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

CURSO DE DIREITO/SERVIÇO SOCIAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CUSTEAR TRATAMENTOS ALTERNATIVOS AOS PACIENTES QUE RECUSAM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA POR CONVICÇÃO RELIGIOSA: à luz do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988

Sobradinho – DF

2018

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CUSTEAR TRATAMENTOS ALTERNATIVOS AOS PACIENTES QUE RECUSAM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA POR CONVICÇÃO RELIGIOSA: à luz do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988

Trabalho de Conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade Projeção como pré-requisito para a aprovação na disciplina de “TCC 2” e para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Área de concentração: Direito Constitucional

Sobradinho – DF

2018

RESUMO: O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado em custear tratamentos alternativos aos pacientes que recusam transfusão sanguínea por convicção religiosa, frente ao entendimento do Artigo 5º, inciso II, Da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 8.080/1990 em seu art. 2°. Assim, o estudo versa pela busca da preservação da saúde em detrimento das diretrizes de políticas públicas, e garantias de direito individual de tratamento e recuperação, sem se olvidar da dignidade da pessoa humana. As obras pesquisadas buscam promover sobre o estado atual das discussões acerca do tema sobre a visão panorâmica da responsabilidade civil alcançar o Estado sobre o direito à vida se sobrepor ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil do Estado, Artigo 5º, Ii, Da Constituição Federal De 1988, Lei n° 8.080/1990, dignidade da pessoa humana.

ABSTRACT: This article aims to analyze the scientific theme of the civil liability of the State to fund alternative treatments to patients who refuse blood transfusion for religious conviction, facing the understanding of article 5, item II, Of The Federal Constitution of 1988 and the law No. 8,080/1990 in your art. 2°. Thus, the study deals with the search for health preservation at the expense of public policies, guidelines and guarantees for individual right to treatment and recovery, without forget the dignity of the human person. The works surveyed seek to promote about the current state of discussions on the subject about the panoramic view of civil responsibility to achieve the State on the right to life overlap to the constitutional principle of the dignity of the human person.

KEYWORDS: civil liability of the State, article 5, Ii, of the Federal Constitution Of 1988, law No. 8,080/1990, dignity of the human person.

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LISTA DE SIGLAS

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;

CF – Constituição Federal; CDH - Comissão de Direitos Humanos; CC – Código Civil; CDC – Código de Defesa do Consumidor; COLIH -Comissões de Ligações com Hospitais; CEP – Conselho de Ética e Pesquisa; CFM – Conselho Federal de Medicina; DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos; IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; SUS – Sistema Único de Saúde; TCLE – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 06

2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CUSTEIO DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FRENTE AS GARANTIAS DAS TESTEMUNHA DE JEOVA EM SE NEGAR A SUBMISSÃO DE TRANSFUSÃO SANGÍNEA.........................................................................................................................07

2.1 Breve histórico da recusa de transfusão sanguínea por convicção religiosa: à luz dos direitos e garantias do Artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988...............................07

2.2 Das garantias que abrangem a liberdade de crença religiosa..........................................08

2.3 Os riscos das transfusões de sangue................................................................................08 3 POLITICAS PÚBLICAS FRENTE AS GARANTIAS DAS TESTEMUNHA DE JEOVA EM SE NEGAR A SUBMISSÃO DE TRANSFUSÃO SANGÍNEA...................09

3.1 As alternativas médicas às transfusões de sangue frente ao direito à liberdade religiosa...09

3.2 A proteção da saúde como dever do Estado no ordenamento jurídico brasileiro...............10

3.3 Do direito a saúde e a DUDH -Declaração Universal dos Direitos Humanos ...................10

4. POSICIONAMENTOS DO STF NAS DECISÕES DE LIBERDADE RELIGIOSA NA JUSTIFICATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO ESTADO…11

4.1 Decisões que questionam a questão constitucional na identificação de solução para o conflito potencial entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias...................................................................................................11

4.2 STF sobre matéria de legitimidade da recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová.........................................................................................................................................12

4.3 STF e a responsabilidade civil do Estado ao observar as liberdades individuais e convicções religiosa tomando para si o custeio do tratamento....................................................................13

5. CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 14

REFERENCIAL ..................................................................................................................... 15

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1 INTRODUÇÃO

O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado em custear tratamentos alternativos aos