Trabalho De Estudo De Caso

ALUNOS

ALMIR DA SILVA PRESTES

WALDIR JUNIOR DE SOUZA CARVALHO

ALIKSON LORAN REIS NERY

“declaração de que instalará escritório na cidade do órgão licitante, ou em um raio máximo de até 50 km da cidade, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do Anexo VII da IN/SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório”.

A referida exigência, por ter sido inserida como condição de qualificação técnica, foi reproduzida no Edital.

Analisando o tema, sobre a tal exigência imposta no Edital de Licitação, ratificando o pressuposto do Termo de Referência, no que dispõe a exigência da declaração de que instalará escritório na cidade do órgão licitante, ou em um raio máximo de até 50 km da cidade, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do Anexo VII da IN/SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório”.

De acordo com o Relatório, o licitante que representou o órgão demandante, alega que tal exigência restringiria o caráter competitivo do objeto, pois, tal exigência seria totalmente desnecessário, por se tratar de um serviço realizado via internet, e que poderia ser substituído por um representante no local.

Determinado termo de referência, visando a contratação de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, fez a seguinte exigência na cláusula de "Critérios de seleção do fornecedor":

 O órgão licitante, poderá utilizar o critério da discricionaridade da Administração Pública, porém deve se atentar sobre o principio de proporcionalidade. No que tange a exigência, ela é perfeitamente aceitável, desde que seja justificado a sua exigência.

Pergunta-se: a exigência acima pode ser considerada legal quando?

Responda com base exclusivamente nos fundamentos do Acórdão 1176/2021-Plenário do TCU.