Modelo de trabalho ESTUDO DE CASOS

Parecer Jurídico

Assunto: Proposta de uma Assembleia Constituinte.

Interessado: André Del Negri

 CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. PARTIDOS POLÍTICOS. CONGRESSO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMOCRACIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. NOVA CONSTITUIÇÃO. INTRANSIGENTE. PROCESSO CONSTITUINTE.

RELATÓRIO

       Trata-se de solicitação de parecer acerca de uma nova constituinte a pedido dos partidos políticos, a fim de subvencionar uma proposta que será protocolada, no congresso nacional nos próximos dias.

       O assunto necessita de muita leitura e posicionamento teórico sólido, e após muita pesquisa, observam-se que muitos defendem a constituição em vigor e que se mantenha, outros pedem por uma nova constituinte. Os partidos pretendem impactar a opinião a respeito da conveniência de uma constituinte.

       Foram apresentados alguns questionamentos políticos: Em um momento de forte intransigência, seria uma aventura um novo processo constituinte?; A constituição de 1988 apresenta virtudes? A hora é de lutar pela democracia nos marcos da constituição? .

             

FUNDAMENTAÇÃO

             

       A análise do referido pedido foi feita de acordo com o art. 59 da Constituição Federal:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

        I -  emendas à Constituição;

        II -  leis complementares;

        III -  leis ordinárias;

        IV -  leis delegadas;

        V -  medidas provisórias;

        VI -  decretos legislativos;

        VII -  resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

       Na qual permite- se que seja feita emendas constitucionais, já que a constituição foi criada em um período de redemocratização, ou seja, o país havia acabado de sair de uma ditadura, apelidando assim a nossa constituição de cidadã.

       Embora a constituição não seja um primor, ela tem inúmeras virtudes, e uma delas é a grande facilidade de adaptação, em quase trinta anos aprendemos muito em matéria constitucional. Promovemos mais de 90 alterações, reformulamos por completo nosso sistema econômico.

       Oscar Vilhena Vieira, professor de direito constitucional da FGV São Paulo, disse:  “Embora estejamos todos angustiados para encontrar um caminho rápido para sair da crise em que nossas elites políticas e econômicas nos meteram, convém refletir com cuidado, por maior que seja a praga de gafanhotos. ”.

       A constituição da república federativa do Brasil de 1988, elegeu entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (artigo 1,III), assim como os valores sociais do trabalho

(artigo 1,IV), além de estabelecer o artigo 3 da constituição federal:

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.