A Apostila de Contabilidade Fiscal e Tributária

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Apostila de Contabilidade Fiscal e Tributária 2022 - Parte I

Professor Júlio César da Mata

Perfil profissional

O profissional da contabilidade tributária, a quem podemos chamar de contador tributarista ou, simplesmente, tributarista, tem sob sua responsabilidade e realização de diferentes atividades, embora todas vinculadas à matéria tributária. As principais funções do cargo do contador tributarista podem ser resumidas da seguinte maneira:

• Analisar as atividades e operações realizadas pelas empresas e identificar os tributos aos quais estão sujeitas.
• Identificar a legislação aplicável aos tributos devidos pelas empresas e acompanhar as alterações das normas de forma ágil e oportuna.
• Analisar e interpretar a legislação aplicável a cada tributo devido pela empresa para determinar o alcance e a aplicabilidade dos dispositivos legais.
• Orientar e assessorar os departamentos, setores e pessoas envolvidos com a emissão de documentos fiscais, com a apuração dos tributos e com a apuração dos tributos com o cumprimento de quaisquer outras obrigações tributárias.
• Estabelecer rotinas de apuração e cumprimento das obrigações tributárias, além de métodos e procedimentos periódicos de revisão e auditoria fiscal.
• Identificar alternativas lícitas de redução do ônus tributário relativamente a cada tributo devido pela empresa a partir de uma análise minuciosa da legislação.
• Representar o contribuinte junto às repartições fiscais competentes para a solução de problemas e impasses relativamente aos tributos devidos, incluindo petições, requerimentos, impugnações, recursos, consultas e quaisquer outras medidas administrativas.

Estado, Burocracia,  Governo e Nação

Estado: de acordo com Bragança. 2017, o termo “Estado” data do século XIII e designa o conjunto de instituições que controlam e administram uma nação. Já no conceito clássico desenvolvido pelo jurista e economista alemão Max Weber Estado é a instituição que concentra uma sociedade dentro de um território específico (pátria), e detém os poderes de legislar e reprimir.

Burocracia: é a estrutura organizativa caraterizada por regras e procedimentos explícitos e regularizados, por uma divisão de responsabilidades e especialização do trabalho, hierarquia e relações impessoais. Em suma, é a instancia que aplica as regras estabelecidas pelo Estado de acordo com sua Constituição. A burocracia é constituída de técnicos que administras as diversas áreas do Estado.

Governo: se refere ao agente político eleito para administrar as instituições do Estado durante determinado período. Observe que governo é transitório, ao passo que Estado é atemporal.

Nação, por outro lado, tem seu conceito ligado à identidade, à cultura e aos aspectos históricos. Por nação entende-se um agrupamento ou organização de uma sociedade que partilha dos mesmos costumes, características, idioma, cultura e que já possuem uma determinada tradição histórica.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 I - a soberania;

 II - a cidadania;

 III - a dignidade da pessoa humana;

 IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 V - o pluralismo político.

 Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras   formas de discriminação.

► Introdução

Contabilidade Tributária é um ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada. (FABRETTI)

 “O objeto da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando-o de forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extra contábil às exigências das legislações do IRPJ e de contribuição social sobre o lucro, determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (contábil), para determinação do lucro liquido à disposição dos acionistas, sócios ou titular de firma individual”. De acordo com FABRETTI (2005, p.31)

Diversos estudos nacionais e internacionais mostram que o Brasil é um país onde o custo é muito alto para as empresas, em decorrência de vários problemas estruturais e conjunturais.

Um dos mais representativos componentes do chamado custo-Brasil é, sem dúvida, o sistema de tributação nacional, bastante complexo e caro para as organizações empresariais, principalmente para as que exercem atividades diversificadas, em diversos Estados do País.

O Produto Interno Bruto (PIB) é a soma de tudo o que foi produzido no País em determinado período, sendo uma informação divulgada oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PIB em 2020 foi de R$ 7.5 trilhões. 

O Custo Brasil é um termo genérico, que descreve o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, ideológicas e econômicas que encarecem e, muitas vezes, barram investimentos no Brasil, dificultando o desenvolvimento nacional, aumentam o desemprego, o trabalho informal, a sonegação de impostos e até mesmo a evasão de divisas.

O tamanho do custo Brasil é de R$ 1,5 trilhão por ano e equivale a 22% do Produto Interno Bruto (PIB), mostrou um estudo divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, divulgado dia 28/11/2019.