A Contabilidade Tributária

Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

Contabilidade Tributária

Discente – Wilson Aquino

Trabalho – Aspectos Tributários Sobre a Extrafarma

• TRIBUTOS INCIDIDOS NAS NOTAS FISCAIS

A Lei nº 12.741 de 2012, conhecida também como Lei de Transparência Fiscal, disporá sobre as informações dos tributos que incidirão sobre a aquisição de mercadoria ou serviço fornecido. Através do artigo 1º dessa lei, tratamos da operação de compra e venda, cujo ato deverá ter as especificações de tributos, quais os tributos são incididos e como será repassado aos entes federais, estaduais e municipais, contendo também o seu valor aproximado. Já no artigo 6º inciso 3, fala da informação adequada e concisa referente aos diferentes produtos e serviços, mostrando as suas especificações de quantidade, características, qualidade, composição, riscos, preço e tributos incididos. Cabe a ressalva sobre os valores aproximados, no qual são atribuídos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) que faz uma média de quanto tributo deverá existir dentro de uma cesta de produtos, essas informações são tabeladas e geralmente as empresas copiam, elucidando a não colaboração com a Constituição Federal do Brasil, deixando de contribuir com a sociedade: o consumidor. Além disso, deve-se compreender que existem diferentes cargas tributárias para cada tipo de produto, pois nem todo produto terá sua mesma alíquota, base de cálculo, impostos e etc.

Além da Lei nº 12.741, existem leis que são essenciais para a compreensão do porquê é essencial a evidenciação das informações sobre a carga tributária e como irá refletir no consumidor. O artigo 150 parágrafo 5 da Constituição Federal do Brasil de 1988, abordará a lei sendo determinante para esclarecer sobre os impostos que incidem em mercadorias e serviços. bem como a lei 8.078 de 1990, que estabelece o direito básico do consumidor, características dos produtos e os tributos incididos. Também, o Decreto nº 8.264 de 2014 nos seus artigos 1º e 2º, disporá sobre esclarecimento ao consumidor quanto a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, bem como terá informações nos documentos fiscais os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais, influenciando nos preços de mercados e serviços. Nesse sentido, é endossado a importância das informações das notas fiscais, no entendimento do que é comprado, o custo do produto, e de que forma é cobrado o tributo, fazendo-se o exercício da cidadania.

Dentro da lógica referente as informações tributárias, faz-se necessário evidenciar os tributos que deverão conter na venda de um produto ou serviço. Através do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, traz-se os tributos que devem ser relacionados:

1. Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - (ICMS);

1. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

1. Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);

1. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

1. Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Ao analisarmos a Extrafarma, mediante a nota fiscal, existem problemas de evidenciação de tributos que são repassados ao consumidor. Ao adquirir o produto, observamos que na nota fiscal contém as características do produto, quantidade, preço, descrição da unidade no qual foi oferecido o serviço de compra de medicamentos. Todavia, apesar de explicitar os tributos totais incidentes que são na base da Lei Federal nº 12.741/2012, não se sabe o quanto do valor total foi repassado aos entes governamentais, além de quais tributos são incididos no ato da compra, comprovando que muitos dos seus clientes, não sabem se o produto o serviço pago é repassado de maneira eficiente para as unidades governamentais e se contribuirá para um aumento de arrecadação do governo, podendo tomar iniciativas em benefício da sociedade.

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