A DESBUROCRATIZAÇÃO DE EMPRESA

                          INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTÁCIO DE SÁ

                                     HILDETE ALMEIDA DE SANTANA

                                     

                              DESBUROCRATIZAÇÃO DE EMPRESA (MEI)  

SALVADOR (BA)

201

DESBUROCRATIZAÇÃO DE EMPRESAS (MEI)

Aluno Concludente: Hildete Almeida de Santana

Professor orientador: Hugo Leonardo Guilhernandes Cardozo

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo apresentar a facilidade que se dá pra formalização através do enquadramento MEI, analisar os direitos e as obrigações e os principais erros cometidos. Como se dão as migrações de enquadramentos, ,informar através de pesquisas,  importantes dados estatísticos como quantidades de formalizações, por regiões e por ano, quantos permanecem, e as dificuldades dos que fecham as portas e por quais razões. Evidenciar a importância da contabilidade para este seguimento  de

empresa, para o bom andamento do negócio e sua manutenção, apesar do portal do empreendedor emitir documentos que autoriza o funcionamento da  empresa, existe a declaração e comprometimento de que conhece as normas e as posturas municipais exigidas que devem ser observadas,  garantindo assim, a vida longa da empresa.

Palavras Chaves:  Desburocratizar, Organizar, Contabilizar.

 Aluno concludente do curso de Bacharel em Ciências Contábeis da Estácio de Sá

Professor  Orientador: Hugo Leonardo Guilhernandes Cardozo

                                 

                  AGRADECIMENTOS

                       Agradeço primeiramente a Deus porque sem nada aconteceria.

                        A Taiana de Jesus, minha filha,  pela paciência ecompreensão das vezes que                       precisei me ausentar

E ao  Professor  Hugo  Leonardo  Guilhernandespor    todos os esclarecimentos e tolerância.

                                                             

                               

                               

                                   

                                    SUMÁRIO EXECUTIVO 

                                                                                                                  Página

Introdução ...............................................................................................       4

Relevância do estudo ..............................................................................       6

Objetivo geral..........................................................................................       7

Objetivo específico..................................................................................       7

Pergunta da pesquisa................................................................................      7

Justificativa..............................................................................................       7

Metodologia ............................................................................................       8

Referencial Teórico..................................................................................       9

Crescimento número de MEI...................................................................       9

Cancelamento de MEI.............................................................................      10

Parcelamento de débitos fiscais..............................................................       13

Migração regime tributário.....................................................................       15

Controle da receita..................................................................................       15

Imposto de Renda...................................................................................       16

Alvarás e Licenças..................................................................................       17

APP MEI.................................................................................................       20

Análise ....................................................................................................      21

Considerações Finais ..............................................................................      22

Referências bibliográficas.......................................................................       24    

                 

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          1. INTRODUÇÃO

           O governo   percebeu   que havia um número relevante de empreendedores  que viviam na informalidade, estes com porte econômico bem pequeno e que os mesmos ficavam de fora do mapeamento da lei 123/2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido, a ser dispensado às micro e pequenas empresas, e devido as dificuldades de se enquadrarem nesta lei, ainda assim, permaneciam na informalidade, à margem da legislação jurídica, o que acarretava em uma série de problemas, tanto para o Estado como para os empreendedores informais. O governo então cria uma política de inclusão para estes empreendedores, com um regulamento jurídico ainda muito mais simplificado de que aqueles que estava na lei 123/2006 de maneira a tornar atrativa a idéia de se formalizar. Diante desta situação foi criada a Lei complementar 128/2008 que a regulamentar e fazendo surgir a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI).