A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICADO À EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

        Palhoça-Grande Florianópolis - SC – 20 e 21 de Maio de 2021[pic 1][pic 2]

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICADO À EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Resumo:

Esse artigo aborda o reflexo que a carga tributária representa para as empresas do ramo de construção civil. O planejamento tributário é considerado a melhor ferramenta para definir o regime tributário ideal para ser adotado, considerando o IRPJ e CSLL que são os tributos mais influentes no resultado da organização. É apresentado as opções que o sujeito ativo oferece às empresas quanto ao recolhimento dos tributos. Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado são os regimes abordados na pesquisa e utilizados para exemplificação da pesquisa bibliográfica e estudo de caso numa empresa de construção civil que detalhara sua tributação nos dois últimos regimes tributários elencados. Nota-se que a construção civil apresenta características diferentes dos diversos tipos de empresas como sazonalidade das receitas, por exemplo, e percebe-se que o Lucro Presumido é o melhor regime tributário para construção civil.

Palavras-Chave: Regime Tributário; Planejamento Tributário; Tributos Diretos; Construção Civil.

1. Introdução

O objeto da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando-o de forma clara e sintética para, em seguida, atender de forma extracontábil às exigências das legislações do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (contábil), para determinação do lucro líquido à disposição dos acionistas, sócios ou titular de firma individual.

Para atingir esse objetivo, é necessário estudar, registrar e controlar os atos e fatos administrativos que produzem mutações patrimoniais, e consequentemente o resultado econômico positivo ou negativo (lucro ou prejuízo).

O estudo deste artigo busca particularmente uma seção da economia, no caso a construção civil, que é um dos segmentos empresariais mais influentes da sociedade, pois além de empregar diversos tipos de trabalhadores, sem distinção de cultura, credo, raça ou posição social, é notório a utilidade de seus produtos que se concentram nas residências e imóveis corporativos, públicos e particulares, abarcando também outras esferas em formas de obras como: viadutos, ruas,  estádios, rodovias, ferrovias entre outros, a fim de melhorar o cotidiano da coletividade. Na tributação de uma empresa de construção civil é necessário ser analisado diversos aspectos para que se defina qual o melhor regime tributário. Atualmente existem algumas legislações que possibilitam realizar esta escolha, porém tais normativos levam consigo interpretações difíceis e atualizações recorrentes que dificulta para que o próprio empresário determine tal escolha, surgindo assim um problema: Qual o regime tributário ideal a ser adotado por uma empresa de Construção Civil, em relação aos Impostos incidentes sobre a renda?

Busca-se como objetivo geral a identificação através do planejamento tributário do melhor regime tributário para as empresas desse ramo, priorizando como objetivos específicos: o exame dos regimes tributários previstos pela legislação, as particularidades da construção civil em relação aos impostos incidentes sobre a renda e a comparação dos regimes tributários aplicados ao setor. Para sustentação da pesquisa, será utilizado o método de abordagem indutivo, quanto aos métodos de procedimento, têm-se a comparação e o estudo de caso, as técnicas utilizadas constituem-se aquelas relacionadas à documentação direta e indireta. Para delimitação desse universo, elegeram-se os impostos incidentes sobre a renda (tributos diretos), por estes refletirem maior peso tributário nas empresas, impactando diretamente seus resultados. Percebendo o peso da carga tributária do setor é de grande relevância um estudo detalhado sobre a escolha correta do regime tributário a ser adotado, considerando que o mesmo é o maior responsável por definir os percentuais devido ao fisco.

1. Fundamentação Teórica

Neste capítulo será apresentada a fundamentação teórica com base na concepção de autores relativos a teorias e conceitos de Contabilidade Tributária, Planejamento Tributário, Tributos e Regime Tributário.

1. Conceito de Contabilidade Tributária

A Contabilidade Tributária é definida por Fabretti (2015) como “o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”.

Em relação às atribuições exercidas por esta ciência, Oliveira G., (2013), “Contabilidade Tributária tem como uma de suas funções o uso de regras e princípios próprios para interpretar e aplicar as normas legais provenientes da legislação tributária e apurar rigorosamente os proventos que devem ser tributados das empresas”.

Segundo o mesmo autor, para a realização do controle tributário, é importante destacar que o objetivo da contabilidade tributária além de obedecer às normas e princípios contábeis, é seguir a legislação tributária realizando assim o registro contábil e a divulgação correta dos tributos que incidem em diversas etapas de atividade das empresas em determinado período.

Assuntos tributários são temas explanados na gestão dos negócios, uma vez que o adequado planejamento possui o objetivo de minimizar o ônus provocado pelos tributos.

1. Contabilidade como Instrumento de Planejamento Tributário

A Contabilidade Gerencial nas empresas de Construção Civil:

O avanço da contabilidade acompanha a evolução das organizações. A ascensão e expansão das companhias fizeram com que a preocupação pelos custos, aquisições, gastos, despesas, receitas, e investimentos, fossem cada vez mais vigiados pelos sócios e melhor registrados pela contabilidade. A competitividade entre as empresas reforçou ainda mais o uso da contabilidade como ferramenta gerencial.

Com menciona Marion (2003, p 23), “A contabilidade é o grande instrumento que auxilia a administração a tomar decisões, mensurando os dados e transformando em relatórios, analisando e comparando-o com anos anteriores para uma melhor análise da situação da empresa”.