A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE: UM ESTUDO DE CASO NA PREFEITURA MUNICIPAL

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE: UM ESTUDO DE CASO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEDE NOVA (RS)

Paulo Valdir Czyzeski Júnior^[1]   

Prof. Ms Marcos Volnei dos Santos^[2] 

RESUMO

Este estudo objetiva discorrer sobre o processo de auditoria contábil interna na Prefeitura Municipal de Sede Nova (RS), sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atender à proposta do trabalho, vale-se de pesquisa bibliográfica, com a consulta a autores que abordam temas relacionados ao assunto e também estudo de caso desenvolvido no âmbito da administração municipal de Sede Nova (RS). Os dados da pesquisa por documentação indireta são coletados a partir da leitura de livros, de artigos eletrônicos e de outros meios literários. Além disso, realizam-se o levantamento e a seleção documental dos arquivos públicos da entidade pesquisada, no segundo semestre de 2012. Como principais resultados deste trabalho pode-se afirmar que, a partir da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, imprime-se à gestão pública um caráter mais responsável. Atualmente, há a necessidade de planejar o que se pretende executar e, para que de fato os intentos da Lei de Responsabilidade Fiscal se concretizem, é necessário que haja um efetivo controle interno nos planos, nos projetos e nas ações desenvolvidos, o que pode ser averiguado na auditoria contábil interna. Após esta ação no âmbito interno da Prefeitura Municipal de Sede Nova (RS), verifica-se a regularidade quanto à obediência às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que aponta a preocupação e o interesse da administração municipal em exercício em seguir a legislação e, paralelamente, de modo responsável, promover o progresso do referido município, privilegiando o bem-estar geral da população.

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal - Controle interno - Auditoria contábil interna.

INTRODUÇÃO

Em se tratando da gestão do patrimônio público, a Contabilidade direciona-se no sentido de controlar e averiguar o patrimônio da Nação, apontando variações e resultados decorrentes dos atos decisórios dos gestores públicos de natureza orçamentária, patrimonial ou financeira. Para tanto esta ciência vale-se de importantes ferramentas, como o controle interno e a auditoria contábil interna.

Entende-se por controle interno os instrumentos destinados à vigilância, fiscalização e verificação administrativa que permitem prever, observar e governar os acontecimentos que ocorrem dentro da organização e que refletem em seu patrimônio. Paralelamente, a atividade de auditoria, que é o exame de documentos e demais registros, inspeções e obtenção de informações relacionadas com o controle do patrimônio, tem fundamental importância para a obtenção de eficazes e eficientes controles internos, colaborando diretamente com a administração das mais diversas entidades.

A importância dos referidos procedimentos ficou ainda mais evidenciada na última década, onde cresceu a preocupação com a adequada gerência do patrimônio público ante a conscientização de que a correta e eficiente gestão dos recursos públicos se faz imprescindível para o crescimento do País. Tal interesse deve-se em grande parte à promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000).

Visto a importância e contemporaneidade deste assunto elegeu-se como tema desta pesquisa estudar o processo de auditoria contábil interna na Prefeitura Municipal de Sede Nova (RS) sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A problemática que motivou a elaboração deste estudo foi a constatação de que, em um passado recente, foram engendradas uma série de medidas com o intuito de promover reformas quanto à gestão pública no Brasil. O desequilíbrio fiscal e os gastos sistematicamente superiores às receitas eram comuns na administração pública até a década de 1990, o que trazia efeitos negativos à economia e desenvolvimento da Nação. Contudo, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs-se um maior comprometimento aos gestores públicos quanto a administração do erário do País, sujeitando-os a uma série de normas e parâmetros a serem obedecidos. Ante esta nova realidade pergunta-se: Como está sendo executado o controle interno na Prefeitura Municipal de Sede Nova (RS) na perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal?

No intuito de responder a questão problema elegeu-se como objetivo geral deste estudo analisar o processo de controle interno da Prefeitura Municipal de Sede Nova (RS) com o intuito de averiguar se a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo cumprida ou não.

E, para atingir o objetivo geral, definiram-se como objetivos específicos: a) conhecer o que está preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionando este conhecimento com os procedimentos pertinentes à auditoria contábil interna; b) investigar como o processo da referida auditoria efetiva-se na Prefeitura Municipal de Sede Nova (RS); e c) apontar, por meio da análise realizada, possíveis alternativas para a melhoria do processo de controle interno na organização pesquisada.

A relevância da elaboração deste estudo reside na constatação de que a Lei de Responsabilidade Fiscal provocou um grande número de mudanças na forma de administrar os órgãos públicos, inclusive os municipais. Diferentemente do que acontecia em um passado recente, na atualidade é preciso planejar o que será executado, e executar controlando os custos de forma transparente para a população saber onde o dinheiro arrecadado por impostos, taxas e contribuições está sendo aplicado. Tal procedimento se fez necessário para limitar as ações dos governantes, impondo-lhes maior responsabilidade em suas práticas administrativas, bem como estabelecer um adequado equilíbrio entre receitas e despesas.

Assim, o trabalho proposto justifica-se pela necessidade de verificar se há falhas na aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio do controle interno da administração pública de Sede Nova (RS), oferecendo sugestões que lhe auxiliem na gestão financeira.

Por meio de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, realizado no segundo semestre de 2012, com os dados analisados de forma qualitativa e expostos de forma discursiva, procurou-se traçar um rico painel sobre o tema em pauta, como exposto na produção que ora inicia.