APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

FACULDADE FORTIUM

ANA PAULA ALVES DE SOUSA

APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

GAMA/DF

2014

ANA PAULA ALVES DE SOUSA

ANA PAULA ALVES SOUSA

APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Trabalho de conclusão de curso apresentado á Instituição de ensino Faculdade Fortium, como pré-requisito para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.  

Orientador: prof. Luciano Zanzoni

GAMA/DF

2014

SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO        3

1.1 – PROBLEMATIZAÇÃO        4

1.2. Objetivo Geral        5

1.3. Objetivos Específicos        5

1.4 – JUSTIFICATIVA        5

2-REFERENCIAL TEÓRICO        6

2.1-Administração.        6

2.2-Administração Pública        6

2.3- Finanças Públicas        10

2.3.1- Receitas Públicas        11

2.3.2- Despesas Públicas        12

2.4 - Orçamento Público        13

2.5 - Transparência e Controle dos Recursos Públicos        15

3- METODOLOGIA        17

4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        18

                

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INTRODUÇÃO

Este trabalho de conclusão de curso tem como tema a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando apresentar as mudanças no cenário do controle fiscal brasileiro com o advento desta lei, e que tais mudanças constituem em um grande desafio para a Administração Pública brasileira.

O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o conhecimento dos mecanismos que visam estabelecer à transparência na gestão pública no que tange a alocação dos recursos públicos e ao planejamento e execução das políticas públicas.

O Brasil tem um histórico de vários acontecimentos relacionados ao desvio de verbas públicas, mas com as novas legislações e o controle social tal realidade tende a mudar. Os temas relacionados à transparência na conduta dos administradores públicos tem se mostrado de grande interesse social, pois a sociedade enquanto financiadores das receitas públicas começaram a cobrar uma Administração Pública focada na eficiência e na eficácia quando o assunto é recursos públicos.

Os Poderes Executivos e Legislativos atualmente são obrigados disponibilizar todas as informações pertinentes ao processo orçamentário e seu conteúdo para qualquer cidadão do país.

O gestor público tem que ser eficiente e pautado pelos princípios que regem a Administração Pública, com o intuito de gerir os recursos públicos de forma responsável.

O estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal é de grande relevância e neste trabalho foram levantados os principais tópicos desta lei no tocante da transparência, planejamento e controle dos gastos públicos e a responsabilização dos gestores conforme estabelece a lei.

1.1 – Problematização

Os gestores públicos não tinham a conduta de manter o controle dos gastos públicos, gastavam de forma desordenada durante todo o mandato e após terminar a sua gestão na Administração Pública o sucessor recebia toda a responsabilidade dos gastos do seu antecessor. Tal postura propiciava a corrupção e até mesmo o uso da máquina pública como manobra política para prejudicar os adversários políticos, sem nenhuma punição tal postura era comum no meio político.

A elaboração de projetos sem nenhum planejamento era uma prática comum dos gestores públicos, fazia-se um projeto sem ter nenhum valor orçamentário voltado para tal, o que caracterizava um grande desperdício de dinheiro público, pois o projeto era iniciado e não havia dinheiro para terminar, causando grandes transtornos para a população, tais práticas eram comuns tanto no âmbito da administração federal, como dos estados, municípios e do distrito federal.  

No ano de 2000 foi criada a lei de responsabilidade fiscal como o intuito de coibir tal prática pelo gestor público, obrigando a prestação de contas por parte do gestor público, mantendo um controle efetivo dos gastos públicos e zelando pela transparência na Administração Pública, visando à legalidade, eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos.

A adaptação dos gestores públicos a esta lei causou e tem causado transtornos, devido uma mudança bastante brusca na forma de administrar as contas públicas, forma de arrecadação e aplicação dos recursos.

Atualmente o tema sobre contas públicas tem atraído a atenção da sociedade brasileira que tem cobrado a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal, ajudando o poder público a fiscalizar as contas públicas, pois a sociedade passou a entender que a fiscalização das contas públicas está relacionada diretamente aos interesses civis, pois os serviços públicos de qualidade estão atrelados diretamente a uma gestão responsável e transparente.

A população consegue através dos sites do governo de uma forma prática ter acesso aos orçamentos e ter uma noção de onde seu dinheiro esta sendo aplicado. Em alguns órgãos também fica para pronto acesso da população dados impressos sobre as contas públicas.

Diante das questões aqui apresentadas cabe a seguinte pergunta: Qual a mudança que houve no cenário de controle de gastos públicos com a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal?

1.2. Objetivo Geral

Apresentar os impactos na gestão pública decorrentes da aplicação da lei de responsabilidade fiscal.

1.3. Objetivos Específicos

• Demonstrar como os gastos públicos pedem ser realizados com ênfase na eficiência e eficácia.
• Analisar os principais pontos relativos a lei de responsabilidade fiscal no tocante ás contas públicas.
• Analisar os mecanismos existentes na lei para coibir/dificultar a má gestão dos recursos públicos.

Analisar as conseqüências decorrentes da lei de responsabilidade fiscal no processo de orçamento e planejamento público.

1.4 – JUSTIFICATIVA

O tema sobre a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal foi escolhido por ser uma ferramenta indispensável para uma gestão responsável.