LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE

FACULDADE DE DIREITO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE

IPATINGA

2017

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Projeto de pesquisa apresentado à xxxx como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora:

FACULDADE DE DIREITO

2018

SUMÁRIO

1. PROBLEMA 2

2. HIPÓTESES 5

3. OBJETIVOS 6

3.1. Objetivo Geral 6

3.2. Objetivos Específicos 6

4. JUSTIFICATIVA 7

5. ESTADO DA ARTE 8

6. METODOLOGIA 14

7. CRONOGRAMA 0

8. REFERÊNCIAS 0

1. PROBLEMA

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um tema polêmico e de grande relevância, pois trata-se de um dos mais importantes ordenamentos jurídicos destinados a mudança do perfil gerencial do Poder Público no Brasil. Dai a polêmica em relação a esta legislação. É um advento no qual o administrador pode ser avaliado constantemente, fiscalizando e penalizando a administração quando identificados atos lesivos à coisa pública e obedecido o devido processo legal.

O Brasil foi uma das primárias economias emergentes a promulgar uma lei abrangente, com normas gerais referente a finanças publicas, miscigenando regras e medidas, submetendo aos governos estaduais e municipais, até mesmo a administração indireta. A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal sempre foi abalizada por questionamentos e polemicas, o que é natural para um ato que se alvitrava a promover uma reforma estrutural.

Desde sua criação, a limitação passou a ser uma das imprescindíveis características da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ser exercido com maior facilidade, com a instituição das tecnologias e o acesso rápido a informação. Dado exposto, esta lei limita os gastos, tenta abster o aumento da despesa pública que não esteja planejada, para que se estabeleça uma consciência mais atenuada sobre a responsabilidade com os bens públicos, que tem como fundamental meta atingir o objetivo que é o equilíbrio das contas públicas.

Esta legislação possui como foco o processo de gerenciamento dos recursos públicos e se aplica a todas as situações de movimentação de receitas e despesas, dívidas e patrimônio público, a todos os gestores e a todas as esferas do governo. Sendo assim a lei de responsabilidade fiscal representa um equilíbrio e correção de desvios verificados na execursão orçamentária. Este é o estímulo para a realização da pesquisa, já que é um assunto polêmico.

Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, essa pesquisa visa elucidar a seguinte questão: Em que medida a legalização deve exercer a aplicabilidade da responsabilização deve ocorrer sempre que houver o descumprimento das regras, protegendo os cofres públicos e a população ?

2. HIPÓTESES

Diante da investigação e consequente reunião de dados, pensa-se chegar às seguintes conclusões:

 Apesar de ser um tema muito debatido, ainda existem lacunas a se pensar e analisar, diante do cenário de tanta má gestão das finanças públicas a aplicabilidade da responsabilidade fiscal visa manter a estabilidade fiscal do país

 Ao definir a Estabilidade Fiscal a lei especial, ao promover maior controle e planejamento no que diz respeito à economia pública e redução da improbidade administrativa garantem melhor e correta aplicabilidade garantindo que a arrecadação seja empregada de maneira correta permitindo programar mais políticas públicas.

 Ao definir a Lei de Responsabilidade Fiscal, um estudo sobre e sua aplicabilidade será realizado. Em linhas gerais esta legislação primordialmente visa o cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares da gestão fiscal, respectivamente com o planejamento transparente e com controle.

3. OBJETIVOS

3.1. Objetivo Geral

Compreender os aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

e sua importância como instrumento normativo no controle das finças públicas

3.2. Objetivos Específicos

 Analisar a Lei de Responsabilidade fiscal relacionando-a com o papel do administrador na gestão pública e sua real aplicabilidade.

 Estudar o posicionamento dos gestores públicos diante da transparência que esta lei impõe às gestões públicas.

 Identificar os aspectos mais importantes para o profissional de administração publica quanto a sua aplicação de maneira efetiva com o intuito de mostrar a importância da lei e suas limitações.

 Realizar