A Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária

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ANHANGUERA EDUCACIONAL DE SOROCABA

CIÊNCIAS CONTÁBEIS – EAD

Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.

Lidiane Costa do Amaral Trinca - RA 7984725935

Prof. a distancia: Profª. Karina Jankovic
Tutora presencial: Silvia Nascimento

Sorocaba, 17 de Novembro de 2015.

Sumário

Introdução..............................................................................................................................03

Historia e a Evolução do Direito do Trabalho no Brasil.......................................................04

Diferencas entre Empregado, Trabalhador Autônomo, Trabahador Eventual e Estagiário..06

Os principais conceitos de Jornada de Trabalho...................................................................07

Classificação da Jornada de Trabalho...................................................................................07

Aspectos da Jornada de Trabalho.........................................................................................08

Conclusão..............................................................................................................................09

Bibliografia...........................................................................................................................10

Introdução

        Neste trabalho vou falar sobre os conceitos principais do Direito do Trabalho onde se referente as grandes modificações nas relações entre capital e trabalho, tendo como resultado da globalização econômica, Hoje se faz fundamental conhecer todas as tendências do Direito do Trabalho no Brasil, pois assim, é que se possibilita ao conhecimento de se programar estratégias e se tem todas as orientações na implantação das ações dentro de nossas vidas dos padrões de qualidade de vida. Portanto, é  muito importante saber que estas modificações devem sempre respeitar aos limites mínimos dos direitos da pessoa, passando a ser esses direitos reconhecidos pela nossa Constituição Federal e nos tratados internacionais.

Historia e a Evolução do Direito do Trabalho no Brasil.

1. Quais os principais fatores externos que influenciam na formação do Direito do Trabalho no Brasil?

        As influências vindas de outros países e que exerceram, alguma pressão no rumo de levar o Brasil a planejar as leis trabalhistas, e a iniciar as transformações que ocorriam na Europa, e também a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países.

        Seus principais fatores externos aconteceram no inicio da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil e se deu fim com a abolição dos escravos no ano de 1888, com a assinatura da Princesa Isabel transformando na Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro.

         Tal Lei reuniu o pressuposto para configuração do inovado ramo jurídico especializado e eliminou todo e qualquer sistema de escravidão que persistia até aquele momento, incompatível com o ramo jus trabalhista. Houve um grande estímulo da estruturação na relação empregatícia (empregado X empregador).

        A decadência da política do café-com-leite gerou a conseqüência do enfraquecimento das oligarquias regionais e a destruição da Europa pela Primeira Guerra Mundial, assim houve uma centralização política e industrialização do país. Com o Golpe da ano de 1930 sobre a liderança de Getúlio Vargas, o Estado brasileiro passou a dar importância maior para a questão social. Porém o Novo Estado passou a liderar com mais força e repressão do movimento operário e com a criação de um modelo de organizacional do sistema jus trabalhista estreitamente controlado pelo Estado. A vitória do trabalhador somente veio com a Consolidação das Leis do Trabalho, chamada CLT criada em 1943.        

1. Quais as primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso país?

        As primeiras leis ordinárias com tema trabalhista surgiram nos últimos anos do século XIX e primeiros anos do século XX. E se constituíam-se em leis esparsas que trataram de questões como trabalho de menores (1891), organização de sindicatos rurais (1903), urbanos (1907) e férias (1925).        

        A partir da Revolução de 1930, o Direito do Trabalho teve como objeto de intensa construção legislativa com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), houve a regulamentação das relações de trabalho de cada profissão (decretos a partir de 1930), nova estrutura sindical (1931), proteção ao trabalho da mulher (1932), Convenções Coletivas de Trabalho (1932), Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936).

        Com a Constituição Federal de 1934, o Direito do Trabalho tornou-se um ramo jurídico institucionalizado, diversos fatores contribuíram para esta transformação do ramo jus trabalhistas, como influência externa pode destacar as transformações e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador que ocorriam na Europa, bem como o ingresso do Brasil na Organização Internacional do Trabalho, comprometendo-se a observar as normas trabalhistas. Por outro lado, o movimento operário, caracterizado por inúmeras greves no final dos anos 1800 e início dos anos 1900 e o surto industrial – efeito da I Guerra Mundial – foram as influências internas que determinaram a institucionalização do Direito do Trabalho no Brasil. Em 1943, foi elaborada a Consolidação das Leis do Trabalho, este diploma legal é resultado da sistematização das leis esparsas já existentes, acrescida de novos institutos. A Constituição Federal de 1946 restabeleceu o direito de greve, mas conservou os mesmos princípios da Constituição anterior uma vez que não privilegiou o direito coletivo, foi essa Constituição que transformou a Justiça do Trabalho em um órgão do Poder Judiciário que até esse momento possuía natureza administrativa. Já a Carta Magna de 1967 representou o pensamento dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).