A MEDIDA PROVISORIA NA CONTABILIDADE

Nome: Karina A. da Silva

RGM: 16971744        8ºB

Ciências Contábeis

Fazer um fichamento dos tópicos da M-927 de 22 de março de 2020.

• Teletrabalho

Quando o empregador altera o trabalho presencial pelo teletrabalho, aquele a distância, dispensando o registro prévio de alteração no contrato de trabalho. Por meio de um contrato escrito, fica as responsabilidades da empresa quanto os fornecimentos de materiais, rede de trabalho e demais custos.

• Antecipação de férias individuais

O empregador poderá adiantar as férias de seu funcionário, avisando o trabalhador com no mínimo 48 horas de antecedência, devendo ser maior que 05 dias corridos, de acordo com as leis, os pagamentos de abono de férias e fins podem ser realizados após o período de férias.  

• Concessão de férias coletivas

Assim como nas férias individuais, as coletivas aplicadas nos limites mínimos e máximos do período de férias anual, sendo que o prazo para avisar os trabalhadores é de no mínimo 48 horas.

• Aproveitamento e antecipação de feriados

Antecipar feriados não religiosos, para compensar no saldo do banco de horas, tendo um acordo entre empregador e empregado por escrito.

• Banco de horas

Os trabalhadores tem um prazo de 18 meses para compensar as horas, por meio de algum tipo de calamidade pública, podendo compensar até duas horas por dia trabalhados.

• Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Exames médicos ocupacionais ficam suspensos, até a data final da calamidade pública, no caso de exames demissional caso o empregado tenha feito algum exame no prazo de 180 dias, poderá utilizar como o demissional.

• Diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço

O recolhimento do FGTS de março, abril e maio ficam suspensas, podendo assim os empregadores parcelarem o pagamento em até seis vezes.

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