A Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional

AULA 2: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional

I. Classificação das Constituições

- Primeira:

a) Constituições sistematizadas: são as Constituições sistematizadas em um documento escrito. Atualmente, a grande maioria das Constituições organiza-se dessa forma.

b) Constituições não sistematizadas: são as Constituições formadas por diversos textos e precedentes judiciais, como no caso do direito constitucional inglês.

- Segunda:

a) Constituições democráticas ou promulgadas: são as Constituições que resultam de um processo constituinte democrático

b) Constituições não democráticas ou outorgadas: são as Constituições impostas por um poder autoritário.

- Terceira:

a) Constituições rígidas: são as Constituições que somente podem ser modificadas por meio de um procedimento mais rígido do que o procedimento aplicado para alterar a legislação ordinária.

b) Constituições flexíveis: são as Constituições que podem ser alteradas da mesma forma que a legislação ordinária.

- Quarto:

a) Constituições sintéticas: são as Constituições compostas por um número bem reduzido de dispositivos.

b) Constituições analíticas: são as Constituições formadas por textos longos e minuciosos.

II. Estrutura da Constituição

- Normalmente as Constituições possuem as seguintes estruturas:

a) Preâmbulo: é a introdução ao texto constitucional.

b) Disposições permanentes: são o núcleo central de uma Constituição, contendo os direitos e garantias fundamentais, e a organização do Estado e seus Poderes.

c) Disposições transitórias: normalmente é responsável pela regulamentação da transição do regime constitucional anterior para o regime constitucional atual.

III) As funções da Constituição

a) Definição e proteção das liberdades fundamentais.

b) Organização do Estado e de seus Poderes.

c) Limitação e controle do Poder.

d) É a fonte de legitimação do Poder.

e) Oferecer estabilidade.

f) Estabelece programas, objetivos e tarefas que vinculam todos os Poderes.

IV) Poder Constituinte

a) Conceito: O poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, que se manifesta por meio da promulgação de uma Constituição.

b) Características Essenciais:

- Inicial – não existe outro antes dele

- Autônomo – titular tem liberdade para escolher o conteúdo a ser adotado na constituição

Incondicionado – não está sujeito a qualquer regra de forma e conteúdo

c) Poder Constituído:

- É todo aquele instituído na Constituição pelo poder constituinte originário.

- São: derivado e decorrente

d) Titularidade:

- A nação que o exercita por meio do povo.

e) Alteração da Constituição:

- não pode modificar:

1. matérias consagradas como intangíveis, cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º:

2. Forma federativa de Estado – Art. 1º;

3. Voto direto, secreto, universal e periódico – Art. 14;

4. Separação dos poderes – Art. 2º;

5. Direitos e garantias fundamentais – Art. 5º

f) Poder Constituinte decorrente:

- É o poder exercido pelos Estados-membros para fazerem suas constituições conforme art. 25 CF

- É decorrente da forma federativa de Estado

V) História constitucional do Brasil

a) Constituição de 1824:

- Foi a primeira Constituição do Brasil.

- Principais características:

1. Foi outorgada pelo imperador.

2. Modelo de Estado: Estado Unitário

3. Organização dos Poderes: o Brasil possuía quatro Poderes (Moderador, Executivo, Legislativo e Judiciário). O Monarca controlava os Poderes Moderador e Executivo.

4. Direitos Políticos: voto censitário (baseado na renda)

5. Escravidão: a Constituição não tratou em nenhum momento do problema da escravidão.

b) Constituição de 1891:

- Foi a primeira Constituição da República.

- Principais características:

1. Foi promulgada por uma Assembleia Constituinte.

2. Modelo de Estado: Estado Federal

3. Organização dos Poderes: o Brasil passou a ter três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

4. Adotou pela primeira vez o controle jurisdicional de constitucionalidade.

5. Sistema de governo: presidencialismo

c) Constituição de 1934:

- Primeira Constituição promulgada após a revolução de 1930.

- Principais características:

1. Modelo de Estado: Estado Federal

2. Organização dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário

3. Sistema de Governo: presidencialismo

4. Adotou pela primeira vez os direitos sociais.