ANÁLISE DE DEMOSNTRATIVOS CONTÁBIES E OS FUNDOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

ATIVIDADE 1 – ANÁLISE DE DEMOSNTRATIVOS CONTÁBIES E OS FUNDOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

Florianópolis, 27 de novembro de 2014.

1 INTRODUÇÃO

De acordo com o solicitado para a realização da atividade um, da disciplina de Análise de Demonstrativos Contábeis e os Fundos de Saúde e Educação, onde se pede:

“TAREFA 01(Questionário – 1.1 a 1.12)

Abrange as Unidades 1 a 3 do Livro da Disciplina

ANULE UMA DAS QUESTÕES AO SEU INTEIRO CRITÉRIO E NÃO A RESPONDA. Responda apenas dez questões. Caso o aluno não anule uma questão, na correção será anulada a 1ª questão das 11.   1.1) Identifique e transcreva os três principais trechos da Constituição Federal que se referem: (a) ao princípio da publicidade; (b) ao direito de receber informações dos órgãos públicos; e (c) à possibilidade de restrição da publicidade. 1.2) Liste todos os instrumentos da transparência na gestão fiscal definidos num artigo da LRF? 1.3) Visite as seguintes páginas na Internet: homepage Contas Públicas e Portal da Transparência. Com base nas normas que regulam tais instrumentos de divulgação (páginas da Internet), liste as informações e dados que podem ser encontrados em cada um deles (separadamente). 1.4) Liste pelo menos dez grupos de usuários das informações sobre as contas públicas. 1.5) Explique um dos seus interesses como cidadão em relação às informações que podem ser obtidas nas contas públicas. Associe o conteúdo com uma decisão que você pode tomar, de modo específico. 1.6) Cite quatro exemplos de como divulgar as contas públicas de modo a facilitar o acesso (obtenção) dos demonstrativos e informações aos cidadãos interessados. 1.7) Transcreva os conceitos de governança corporativa e de accountability que se encontram no Livro da Disciplina. 1.8) Transcreva os artigos da Lei nº 4.320/64 que definem os conteúdos mínimos que serão demonstrados e evidenciados em cada um dos quatro balanços públicos. 1.9) Explique a como são apurados os seguintes resultados nos balanços públicos, incluindo as fórmulas que envolvem as suas variáveis: (a) Resultado (Superávit ou Déficit) Orçamentário de Execução. (b) Saldo Patrimonial (Ativo Real Líquido ou Passivo Real Descoberto). (c) Resultado (Superávit ou Déficit) Patrimonial. 1.10) Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui uma das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Qual a punição prevista na legislação para tal infração? 1.11) Transcreva os artigos específicos da LRF que definem os conteúdos mínimos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Quais as periodicidades e prazos de publicação de tais relatórios?”

2 DESENVOLVIMENTO

1.1) Identifique e transcreva os três principais trechos da Constituição Federal que se referem: (a) ao princípio da publicidade; (b) ao direito de receber informações dos órgãos públicos; e (c) à possibilidade de restrição da publicidade.

Resposta:

a) Princípio da publicidade – Art. 37, caput e § 1º, CF:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

b) Direito de receber informações dos órgãos públicos – Art. 5º, XXXIII, CF:

“XXXIII - prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

c) Possibilidade de restrição da publicidade –Art. 5º, LX, CF:

“LX -a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”

1.2) Liste todos os instrumentos da transparência na gestão fiscal definidos num artigo da LRF?

Resposta:

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

1.3) Visite as seguintes páginas na Internet: homepage Contas Públicas e Portal da Transparência. Com base nas normas que regulam tais instrumentos de divulgação (páginas da Internet), liste as informações e dados que podem ser encontrados em cada um deles (separadamente).

Resposta:

Contas Públicas - Arrecadação por Estado; gestão fiscal e balanços; transferências constitucionais e legais; contas de governo da republica; relatórios de gestão e informações consolidadas da União.

Portal da transparência – despesas, receitas, convênios, empresas sancionadas, entidades impedidas, servidores e imóveis funcionais.

1.4) Liste pelo menos dez grupos de usuários das informações sobre as contas públicas.

Resposta:

Associação de servidores, credores, instituições financeiras, cidadãos, empresários, partidos políticos, pesquisadores e estudantes, governos estrangeiros, ONG e fornecedores.

1.5) Explique um dos seus interesses como cidadão em relação às informações que podem ser obtidas nas contas públicas. Associe o conteúdo com uma decisão que você pode tomar, de modo específico.

Resposta:

Dentre os vários interesses que o cidadão possui em obter informações das contas públicas, podemos citar o acompanhamento das promessas de campanha de determinado gestor, onde, através do orçamento, e demais ferramentas de planejamento, o cidadão poderá verificar se os projetos que serão executados na região onde o cidadão reside estão previstos no orçamento.