AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS, EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS

[pic 1]

[pic 2]

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

WALDEANA DE MELLO FRANCO MATIAS

ATIVIDADE PORTIFÓLIO

INDIVIDUAL

[pic 3]

Teresópolis RJ

2014

WALDEANA DE MELLO FRANCO MATIAS

ATIVIDADE PORTIFÓLIO

INDIVIDUAL

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis  da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Geral, Fundamentos da Administração, Economia, Homem, Cultura e Sociedade, Seminário Interdisciplinar I.

Prof. Alcides José da Costa Filho

Prof. Mônica Maria Silva

Prof. Regina Lúcia Sanches Malassise

Prof. Sérgio de Góes Barboza

Prof. Janaína Carla S. Vargas Testa

Teresópolis RJ

2014

INTRODUÇÃO

Nesse trabalho estaremos falando sobre alteração e criação de leis, decretos e medidas provisórias e quais as influências causadas ao ambiente de negócios e universo contábil. Falaremos também sobre a Macroeconomia e Microeconomia, as influências da microeconomia no mundo dos negócios, os benefícios das mudanças na microeconomia, Carga Tributária e Inabilidade administrativa causando morte de muitas empresas já nos primeiros 2 anos de existência.

DESENVOLVIMENTO

MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS, EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS

A competitividade brasileira é afetada pelas enormes perdas causadas pelo excesso de burocracia e falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública às pessoas jurídicas e físicas.

Alguns instrumentos criados nos últimos anos para melhorar o atendimento ao público, aumentar a transparência e simplificar processos foram um grande avanço para a desburocratização. Estes, porém, ainda não foram colocados em prática. Se compararmos com outros países, nos encontramos engatinhando. Ainda não avançamos o suficiente.

Em 1960 foi criado o Decreto Lei 200 que permitia a descentralização administrativa. Em 1979 foi criado o agora instinto Ministério da Desburocratização. Em 1995 iniciou a Reforma Gerencial onde foi criado o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado onde foram adotadas medidas que facilitaram e melhoraram o ambiente de negócios.

O Decreto Federal nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005 criou o Programa Nacioanl de Gestão Pública e Desburocratização com o intuito de contribuir para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados. Com isso, foi retomada a pauta sobre a desburocratização no nosso país, definição de estratégias e medidas. Seu primeiro resultado foi o Decreto Federal nº 6.932 de 11 de agosto de 2009 que regula e simplifica o atendimento prestado ao público pelos órgãos do poder executivo. A lei determina a divulgação da Carta de Serviços aos cidadãos nos endereços físicos e virtuais dos órgãos públicos.

A lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, como o próprio nome diz, foi criada para permitir o acesso a informações públicas que fala sobre os procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

A Lei Federal nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007 institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, onde decidiu-se quais procedimentos deveriam ser observados pelos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais com relação ao registro e legalização de empresas, facilitando esses processos. Reúne todas as juntas comerciais do Brasil e assim promove a integração dos processos de abertura e fechamento, legalização e alteração de empresas, através de um sistema eletrônico. Assim, associar todos os órgãos e entidades públicas envolvidas em processos para registro comercial, centralizando e orientando procedimentos a serem tomados. Criou o Portal do Empreendedor onde se encontra orientações para abertura de diferentes tipos de pessoas jurídicas.

O estado do Rio de Janeiro, em 2011, por meio da Lei Estadual nº 6052 trouxe ao domínio da administração pública o Decreto Federal onde os órgãos públicos estaduais são obrigados a disponibilizar a Carta de Serviços ao cidadão e conduzir pesquisa de satisfação dos clientes.

Em 5 de abril de 2013, no Rio de Janeiro, foi instituída a Lei Estadual nº 6.426, que estabelece diretrizes referente a registro e legalização de empresas no estado onde a Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) seria a única forma de entrada de cadastros, certificações, baixas e alterações de empresas. A Jucerja fica assim integrada com a Receita Federal, secretarias estaduais e municipais de fazenda, órgãos de licenciamento sanitário e ambiental, corpo de bombeiro e secretarias municipais de obras através do sistema eletrônico REGIN.

MEDIDAS MACROECONÔMICAS E MEDIDAS MICROECONÔMICAS

Por efetar a vida de todos, o conhecimento da macroeconomia é muito importante para os homens de negócios, empresários e para todas as pessoas. A macroeconomia possui metas para aumentar o nível de empregos, estabilizar os preços, distribuir renda, crescer a economia, solucionar conflitos de objetivo. Suas decisões são baseadas em conclusões obtidas na microeconomia. A microeconomia preocupa-se com a formação de preços de bens e serviços e de fatores de produção. Assim, podemos dizer que ambas se complementam.

O governo deve zelar pelo bem-estar e pelo interesse da comunidade e da população em geral. Temos um grande potencial de mercado, porém, as leis e procedimentos dificultam o funcionamento das empresas. Diminuindo a burocratização, facilita o surgimento de novas empresas e consequentemente novos empregos são criados, ajudando a combater a pobreza.

Para abrir uma empresa no Brasil e fazê-la operante, precisa-se seguir as seguintes etapas para se obter os registros e licenças:

- Constituição empresarial: Consulta prévia de nome empresarial e registro na Junta Comercial; obtenção do CNPJ na Receita Federal;