ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

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Centro Universitário de Patos de Minas – Unipam Curso: Ciências Contábeis                                                      4 º Período           Exercício de Direito Tributário                                           10,0 pontos Prof.: Me. Samir Vaz Vieira Rocha         Data de Entrega: 11/10/2017

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Em grupos de até 5 (cinco) pessoas, elabore a atividade a seguir. O trabalho deve ser postado no Portal por todos os integrantes do grupo, devendo ainda ser entregue ao professor, de forma impressa, um trabalho por grupo.

Não serão aceitos trabalhos plagiados da internet ou de outros grupos. Em caso de trabalhos idênticos, será atribuída nota “0” aos mesmos.

Valor: 10,0 pontos + 7 h/a

1) (XVIII Exame OAB – 2ª Fase – 2015.3 – FGV - JAN/2016 – Adaptada) Caio tem 10 anos e seu pai o presenteou com uma casa de praia no litoral do Município Y. No entanto, Caio não realizou o pagamento do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de sua propriedade. Caio, representado por seu pai, apresentou uma impugnação ao lançamento do crédito, alegando que Caio não tem capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do IPTU. O Município Y negou provimento à impugnação e Caio apresentou recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, que foi inadmitido por inexistência de depósito recursal prévio, conforme exigência da legislação municipal. A partir da questão proposta, responda: Caio pode ser considerado contribuinte do imposto? Fundamente. (2 pontos)

2) Hugo de Brito Machado conceitua crédito tributário como sendo “(...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional)”. Esse crédito tributário pode ser suspenso, extinto e excluído de diversas maneiras. Explique a diferença entre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário e relacione cada uma de suas hipóteses. (2 pontos)

3) Como se sabe, o Sistema Tributário não possui o objetivo único de arrecadar tributos. Há, também, uma função regulatória da economia. Elabore um texto de no mínimo 20 linhas, discorrendo sobre a importância da observância a essas duas finalidades, especialmente em momentos como o que o Brasil vive atualmente. (2 pontos)

4) Qual a diferença entre os impostos e as taxas? (2 pontos)

5) Em que situação poderá ser cobrada a contribuição de melhoria? Qual o objetivo dessa receita? (2 pontos)