Accountability das Políticas Públicas

Accountability das Políticas Públicas

O termo Accountability não há uma tradução correta, mas no entendimento dos grandes administradores se refere ao controle, fiscalização, ou ainda a prestação de contas.

Da gestão privada para à gestão Pública o termo parte do princípio de que existe alguém ou alguma organização responsável por fazer a gestão de decisões que impactam a sociedade - os órgãos públicos e seus gestores - que deve deixar esse processo o mais transparente possível, prestando contas à população e a outros órgãos das suas ações, gastos e políticas, aumentando a responsividade dos gestores públicos e o poder de controle da sociedade.

Os mecanismos de controle que existem na gestão pública são ,como exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) o Ministério Público (MP), Controladoria Geral da União (CGU, hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle), entre outros como órgãos de controle institucional. São esses órgãos

que exercem a Accountability dentro da própria máquina estatal.

Em outras palavras, são instituições que controlam as ações das autoridades públicas e também fazem parte da atividade pública. 

A lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e algumas entidades privadas sem fins lucrativos.

Todos estes órgãos         são obrigados a prestar contas para a sociedade e devem informar de forma clara como e onde os dados são divulgados. Uma vez disponibilizadas, as informações devem conter, no mínimo, o registro de repasses e/ou transferências de recursos financeiros, registro das despesas, detalhamento dos processos de licitação e dados gerais de programas, ações, projetos e obras dos órgãos e entidades.

Os principais órgãos e páginas eletrônicas da internet que o governo federal utiliza para promover a Accountability são os seguintes;

Tribunal de Contas da União- https://portal.tcu.gov.br › transparência

Ministério Público da União- https://www.mpu.mp.br 

Controladoria Geral da União- http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/portal-da-transparencia.

Câmara dos Deputados- https://www.camara.leg.br/transparencia/

Conselho Nacional de Justiça- https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/