As Noções Gerais do Setor Público

Atividade Avaliada N1

1. Um Estado Nacional pode assumir duas formas de acordo com o nível de descentralização do poder político nele estabelecido: Estado Unitário e Sociedade de Estados. No Estado Unitário, a descentralização do poder pode se configurar de maneira: pura, administrativa ou administrativa e política. Já nas Sociedades de Estado, o Estado pode assumir a forma de Confederação ou Federação.  O Estado Federado tem como uma de suas características, a repartição de competências. Cite três competências que a Constituição Federal de 1988 atribuiu exclusivamente para a União e para os Municípios; e indique duas competências que são comuns aos Entes da Federação. <0,25 pontos>.

União:

➢ Emitir moeda e administrar reservas cambiais;

➢ Explorar, conceder ou permitir o serviço de:

▪ Telecomunicação

▪ Radiodifusão

▪ Energia elétrica

▪ navegação aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária

➢ Explorar, conceder ou permitir o serviço de transporte:

▪ ferroviário e aquaviário;

▪ rodoviário interestadual e internacional

▪ Explorar portos marítimos

Municípios:

➢ Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local de caráter essencial (transporte público)

➢ Prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

➢ Legislar sobre assuntos de interesse local

Comuns aos Entes federados:

➢ Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

➢ Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social

➢ Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

TRIBUTO	VALOR	União	Estados	Municípios	FPM	FPE
Imposto Territorial Rural (ITR)	1.200,00	600		600
Imposto sobre Transmissão de causa mortis e Doação (ITCMD)	500,00		500
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)	800,00			800
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)	100,00		75	25
Imposto sobre a Renda (IR)	1.500,00	765			367,5	367,5
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)	300,00	300
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)	1.300,00		650	650
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)	2.000,00	820			490	690
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)	1.900,00			1.900
Imposto sobre Exportações (IE)	2.100,00	2.100
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)	900,00		450	450
Total Geral		4.585	1.675	4.425	857,5	1.057,5
Total para União	4.585
Total para Estados	2.732,5
Total para Municípios	5.282,5

1. Com base nas informações constantes no Quadro abaixo, e considerando a descentralização fiscal estabelecida pela CF/88, distribua os recursos tributários entre os Entes da Federação, indicando o valor total de recursos tributários que a União, os Estados e os Municípios terão disponível para aplicação em bens e serviços públicos de sua competência. Indique o valor do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). <1,0 ponto>.

1. Relacione as colunas: <0,25 pontos>.

( 1 ) Federalismo fiscal	(2)	contribui para que parte do tamanho global dos orçamentos (Estado Federado) seja definida localmente.
( 2 ) Descentralização Fiscal	(5)	conjunto de regras constitucionais que determina o campo de atuação dos entes federados, as obrigações financeiras e a arrecadação de recurso.
( 3 ) Federalismo	(1)	conjunto de providências constitucionais, legais e administrativas orientadas ao financiamento dos diversos entes federados.
( 4 ) Descentralização Política	(3)	forma de organização do Estado. Entes federados são dotados de autonomia administrativa, política, tributária e financeira e se aliam na criação de um governo central por meio de um pacto federativo.
( 5 ) Pacto Federativo	(4)	ocorre por meio da constituição das pessoas políticas (União, Estados-membros e Municípios) que têm competência legislativa restrita aos seus limites territoriais.
	(2)	implica autonomia dos governos regionais e locais nas decisões de gasto e de arrecadação, de modo a conferir-lhes alguma responsabilidade perante os cidadãos locais.

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