Atividade Direito do Trabalho

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Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. João ajuizou reclamatória trabalhista para pleitear o pagamento de adicional de horas extras trabalhadas entre junho e dezembro de 2020. Na análise dos documentos instrutórios, notou-se que, no período em que se baseou o pedido, existia convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em 52% sobre a hora normal, contrato de trabalho entre as partes indicando adicional de 55% sobre a hora normal e regulamento da empresa determinando adicional de 65% sobre a hora normal. Considerando que a reforma trabalhista trouxe, e seu artigo 611-A da CLT, a possibilidade de prevalecer o negociado sobre o legislado. Considerando, ainda, que a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que o referido adicional deve ser pago no patamar mínimo de 50% sobre a hora normal, à luz da hierarquia das fontes de direitos na seara trabalhista, caso o pedido seja deferido, qual deve ser o adicional a ser pago a João? Justifique.

R: Será pago o que   consta no regulamento da empresa determinando   adicional de 65% sobre a hora   normal.  Por que em relação aos conflitos, o que prevalece é a decisão que mais beneficia o empregado.

1. Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. De acordo com o estudado na aula 1, qual o princípio de Direito do Trabalho sustentará a tese de Hércules?

R: O princípio da continuidade da relação de emprego. Em face do princípio da continuidade, as relações para o Direito do

Trabalho são vinculações que se desenvolvem, não se permitindo a sua rescisão

a não ser em casos justificados e de relevante motivo social, dado que o emprego

é necessário para a subsistência do ser humano.

Por esse princípio, se o empregado renunciar às férias legais, tal fato não

terá validade alguma. O mesmo se diga se o empregado “vender” as

férias. Entretanto o empregado pode renunciar a um benefício voluntário

do empregador, como uma gratificação ou prêmio, justamente por não

serem obrigatórios.

Por outro lado, também por aplicação do referido princípio, tem-se a

integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais, logo, a alteração

na estrutura jurídica da empresa não irá afetar os direitos adquiridos dos seus

empregados (arts. 10 e 448, CLT). Em face do fenômeno da sucessão trabalhista, os contratos de trabalho permanecem inalterados.

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