ATIVIDADE DIREITO DO TRABALHO

ATIVIDADE 1 – AVA – NOV.2020

Atividade Avaliativa (1 ponto)

1- O meio ambiente de trabalho, compreende o local laboral e todas as suas condições, influências e interações de ordem física, biológica e química. Nesse conceito estão abrangidas todas as formas de trabalho, remunerado ou não e, todos os trabalhadores. O meio ambiente de trabalho deve ser adequado, de forma a preservar a saúde física e mental dos trabalhadores. Nesse contexto, a CLT impõe às empresas a elaboração de um PCMSO e exige a realização de alguns exames médicos que ficam a cargo dos empregadores. Explique o que é o PCMSO e discorra sobre os exames médicos que devem ser realizados no contexto dessa relação laboral, considerando: quando eles devem ser realizados e quais suas possíveis consequências?

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é um programa de caráter preventivo de rastreamento e diagnóstico de doenças profissionais, em consonância com normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo do PCMSO é cumprir exigência da Norma Regulamentadora (NR) 7 do Ministério do Trabalho (em cumprimento ao que dispõe o art. 168 da CLT), que exige das empresas, promoção a saúde dos trabalhadores e o atendimento integral à saúde ocupacional do trabalhador; ações para evitar consequências negativas como os acidentes do trabalho, as lesões ocupacionais e os custos sociais decorrentes dos mesmos; promoção da queda do absenteísmo e agregar à empresa os valores consequentes desta queda, como o aumento da motivação e da produtividade e redução de gastos com o cuidado na saúde do trabalho e maior integração entre os diversos setores da empresa.

O PCMSO é um programa que é exigido por lei para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. É coordenado por médico do trabalho com o objetivo de prevenir e preservar a saúde do conjunto dos trabalhadores de acordo com a NR-7, de forma que a Empresa deve realizar obrigatoriamente exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

Os exames médicos admissionais são realizados antes que o trabalhador inicie as suas atividades na empresa, tendo como objetivo relatar seu estado de saúde e sua aptidão ao trabalho. O exame admissional deve incluir entrevista com o trabalhador (anamnese ocupacional) e testes físicos e mentais para avaliar se o colaborador tem doenças crônicas, entre outras enfermidades, de forma que o médico do trabalho poderá incluir ações mais efetivas no PCMSO, que preservem ou minore o agravamento das doenças. O exame admissional serve como parâmetro para os procedimentos posteriores, permitindo uma comparação com as condições iniciais de saúde.

Os exames médicos periódicos, servem para detectar e acompanhar doenças ocupacionais. Trabalhadores entre 18 e 45 anos devem passar por testes a cada dois anos, desde que não estejam expostos a riscos ou atividades que possam agravar doenças profissionais. Nesse caso, devem ser avaliados uma vez por ano. Já os colaboradores com menos de 18, ou mais de 45 anos, também precisam realizar exames periódicos a cada 12 meses. Mas as regras podem mudar para funcionários que desempenham funções específicas, como em condições hiperbáricas, ou seja, atividades sob ar comprimido e submersas. A periodicidade, para eles, é determinada pelo Anexo n.º 6 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres). Assim, é necessário realizar consulta de outras normatizações de referência para o segmento de atuação da empresa, como as demais normas regulamentadoras ou negociações coletivas. Em casos especiais, o médico do trabalho também pode requerer exames periódicos em intervalos menores.

Exames de retorno ao trabalho são exigidos pela NR-07, em que requer que funcionários afastados por mais de 30 dias consecutivos sejam examinados antes de retornar às atividades profissionais, não importando a causa do afastamento. O exame de retorno ao trabalho tem como missão atestar se o funcionário está, realmente, em condições de reassumir seu posto. Também pode constatar agravos à saúde não relacionados ao trabalho.

Exames de mudança de função se aplica quando um trabalhador é promovido ou transferido para outro departamento, é provável que se sujeite a novos riscos ocupacionais. A legislação prevê que ele seja examinado antes da mudança de função.

Exame Demissional se aplica quando há o desligamento do colaborador, independentemente do motivo, ele deve ser avaliado. O exame demissional abrange entrevista, exame físico e mental. Se o teste detectar mudanças que sugiram agravos à saúde do colaborador, a empresa contratante deverá pagar indenização determinada pela Justiça. Por isso, é de extrema relevância não apenas realizar as atividades previstas nas normas regulamentadoras e no PCMSO, como também registrá-las e arquivá-las corretamente.

Além dos exames PCMSO básicos mencionados acima, a legislação trabalhista prevê outros complementares, que são definidos de acordo com a função e riscos aos quais o trabalhador está exposto. A NR-07 menciona agentes químicos e físicos inerentes a atividades laborais em minas, fábricas e outros ambientes de trabalho. A partir desses agentes, o texto estabelece padrões para monitorização à exposição ocupacional. Um exemplo é o ruído, agente físico que pode estar presente em diversas indústrias e processos realizados por máquinas.

Exames:

Audiometria, teste realizado para monitorar, em especial, trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados. A NR-07 menciona de que maneira a audiometria com fins ocupacionais e de prevenção deve ser realizada. O exame é obrigatório para todos os trabalhadores expostos a níveis de ruído acima dos limites de tolerância. Tais limites são valores aceitáveis para a exposição a um risco, estabelecidos por estudiosos da segurança do trabalho. No caso do ruído, eles estão descritos nos anexos 1 e 2 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres).

Espirometria, chamado de prova de função pulmonar, mostra a capacidade dos pulmões do trabalhador. O exame é útil, principalmente, para detectar doenças em funcionários que atuam na mineração e outras atividades nas quais ficam expostos a poeiras.

Radiografias, são como fotografias de partes internas do organismo, obtidas com o auxílio de radiação ionizante. As radiografias são utilizadas mundialmente no reconhecimento de doenças como pneumoconioses – patologias ocupacionais provocadas pela inalação de poeiras minerais, como amianto e sílica. Muitas delas são fatais, apesar