Contabilidade Tributária

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

 Exercicio 1 do I bimestre

Estude  os capítulos 10, 11 e 12 do livro de “Contabilidade Tributária” e responda as questões e exercícios abaixo:

 Respostas

1-No artigo N°77 do CTN é referente a cobrança de taxas que é feita  União, Estados e Municípios e tem como fato gerador o exercício regulador do Poder de polícia.

Embora todo cidadão, seja livre para estabelecer-se como uma indústria ,mas existe um porém a mesma não, pode instalar-se em um bairro restritamente comercial.

No artigo N°78 do CTN administração pública de limita esse direito de instalar uma indústria chama poder de polícia.

Esse poder refere-se a possibilidade, de fiscalizar autorizar ,determinada atividade delimitando a em razão do interesse público relativo à segurança, à higiene ,à ordem e aos costumes etc. conformidade .

2-Devido maior facilidade de legislar por lei ordinária, cuja aprovação é por maioria simples no Congresso Nacional, somada ao fato de que a repartição da receita tributária da União estados e municípios refere-se apenas aos impostos é razão pela qual a união tem preferido aumentar sua arrecadação por meio de alterações nas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

3- A  emenda 33/2001 é referente as contribuições, sociais e de intervenção do domínio econômico nos casos da importação e exportação. Logo se nota, que essa emenda constitucional 33/2001 seria ,capaz de incidir sobre a importação do petróleo e de seus derivados, gás natural e seus derivados, álcool e combustível agora com a nova redação dada ao citado inciso II emenda Constitucional N° 42/2003, tiveram sua incidência ampliada por toda e qualquer importação de, produtos estrangeiros ou serviço.

4- É o princípio que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b".

5- Aliás, a lei vem aumentando cada vez mais as exigências para cada Instituições de Educação e assistências sem fins lucrativos, com severas as disposições relativas a sua contabilidade, e demonstrações de receitas e despesa, expondo até sobre a destinação dos eventos superávits. Pois o fato de ser uma entidade sem fins lucrativos não significa que deva trabalhar com prejuízo, mas os eventuais resultados positivos sejam empregados na instituição. Mas o estado querer dispor sobre como deve ser empregado e sem dúvida um evidente exagero.

6- Seletividade do IPI normalmente se associa ao atendimento das necessidades básica de uma pessoa, tais como alimentação, vestuário, medicamentos e habitação, mas o princípio tem, além dos propósitos, extensão mais ampla, destacando-se a importância como “instrumento de tutela do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado”.

7- É um fator definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina montante do tributo a ser pago.

8-Além do imposto devido, apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ás vezes a lei o pagamento de mais um valor, sob nome de adicional, que incide sobre determinada base de cálculo que ela fixar.