FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM

PROGRAMA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP

FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS - FES

CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - CED

COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE EaD

FAA144 - Teoria das Finanças Públicas

Atividade da unidade 3

As fases do ciclo orçamentário.

1. Professor Ministrante: - Ana Claudia Pedrosa de Oliveira.

Tutor(A) à distância:

Tutor(A) presencial:

Nome do  Acadêmico: Raimundo Eliton de Amorim Araujo : 21755914

Nome do  Acadêmico:  Weyler Santiago Weber Matrícula: 21755931

Nome do  Acadêmico:  Karen Dayana Brasil Oliveira Matricula: 21755586

UFAM MANAUS - AM

2019

As fases do ciclo orçamentário

O Orçamento público é o instrumento através do qual, o Governo faz a sua previsão de receitas e a fixação das despesas, sendo, portanto, um instrumento de planejamento e execução, que depois de elaborado, é submetido à apreciação para uma possível aprovação ou reprovação. Por isso é submetido a fases e etapas previamente estabelecidas em lei.

O ciclo orçamentário corresponde a um conjunto de etapas  que devem ser cumpridas dentro do processo orçamentário do Governo. Em consonância com a maioria dos autores  relacionados com o assunto, o ciclo orçamentário compreende as seguintes etapas, necessariamente nessa ordem: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação. Corresponde necessariamente ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Deve ser cumprido e executado dentro do prazo do ano contábil.

A Constituição, em seus arts. 70 a 75 e 166, § 1º, detalha as principais competências do Congresso Nacional na área da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades e define as macro responsabilidades do Tribunal de Contas e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ampliando-as, em relação à Constituição anterior, por passar a abranger também as áreas operacional e patrimonial, o controle da aplicação de subvenções e das renúncias de receitas, por definir que tais atividades de fiscalização devem avaliar os atos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e por deixar claro que as entidades da administração indireta acham-se sujeitas a tais ações de controle externo.

De acordo com Orin Cope, "o ciclo orçamentário pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas"

Passaremos a descrever com mais detalhes cada uma dessas fases, que começam com a organização das atividades. Essa descrição, com toda a riqueza de detalhes, só foi possível, mediante a pesquisa do artigo de Osvaldo Maldonado Sanches, que é Mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas/RJ e MPA (Administração Legislativa) pela State University of New York at Albany,  ex-diretor de Orçamento do Estado do Paraná (1975 a 1980) e Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados a partir de 1991.

Em primeiro lugar é designado o  relator-geral da Lei Orçamentária Anual e definição das relatorias setoriais e parciais. Em seguida, é feita a realização de estudos técnicos e desenvolvimento do instrumental metodológico para apreciação e ajustes na LOA. Faz-se necessária a designação dos relatores setoriais e parciais, e constituição das respectivas assessorias.

Nesta etapa, procede-se o recebimento da Mensagem pelo Presidente do Senado Federal, leitura em Sessão do Congresso Nacional, remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a publicação em avulso e abertura de prazo para a formalização de emendas; a alimentação do banco de dados da proposta orçamentária, a partir de arquivos em meio magnético, fornecidos pela Secretaria de Orçamento Federal, realização de codificações complementares e introdução de ajustes no instrumental de acesso e manipulação de dados.