FORMALIZAÇÃO DA EMPRESA

FORMALIZAÇÃO DA EMPRESA

PASSO A PASSO

1. VERIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMPRESA:

• Neste passo verificaremos a viabilidade do endereço da empresa através de uma prévia consulta na Administração Regional.

1. ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL:

• O Contrato Social da empresa será realizado pelo contador, de preferência em conjunto com um advogado, e terá como função ser a certidão de nascimento da empresa, no qual conterá detalhes sobre esta em relação ao seu funcionamento

( Ramo, Objetivo, Aspectos Societários, Formação do Capital Social).

1. PRIMEIRO REGISTRO:

• Agora pegaremos os documentos pessoais da sócia (RG, CPF, Comprovante do Ponto Comercial e Última Declaração do Imposto de Renda) acompanhados do Contrato Social e levaremos à Junta Comercial.

1. OFICIALIZAÇÃO DA EMPRESA:

• Após o Primeiro Registro, oficializaremos a empresa na Junta Comercial levando os seguintes documentos:

• Contrato Social em 3 vias;
• Cópia Autenticada do RG e CPF da Titular;
• Requerimento Padrão em 1 viabilidade;
• Ficha de Cadastro Nacional em 1 via;
• Pagamento de taxas através do Darf.

1. REGISTRO COMO CONTRIBUINTE:

• Com a oficialização da empresa é entregue o NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa) no qual utilizaremos esse número para solicitar o CNPJ (Cadastro Ncional de Pessoa Jurídica) da empresa. Esse  será o seu Registro na Receita Federeal para a contribuição de impostos e para o registro de atividades da empresa e será realizado por meio do site da Receita Federal.

1. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO:

• Antes de começar as atividades a empresa precisa do alvará de funcionamento e do alvará sanitário entregue e aprovado pela Prefeitura do Município, pois será a confirmação de que o ambiente possui as condições exigidas para a função. O preço para adquirir varia conforme o tamanho e exige alguns documentos. São eles:

• Formulário próprio da Prefeitura;
• Consulta Prévia de Endereço Aprovada;
• Cópia do CNPJ e do Contrato Social;
• Laudo dos Órgãos de Vistoria.

1. INSCRIÇÃO ESTADUAL:

• É feito na Secretaria da Fazendo com a finalidade de obter e cadastrar o ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no qual é o imposto sobre a movimentação de mercadorias. Essa Inscrição Estadual será importante, pois esta é a permissão formal da empresa de comercializar dentro do território nacional. Para isso, precisa-se de:

• Documento Único de Cadastro em 3 vias;
• Documento Complementar de Cadastro em 1 via;
• Cópia autenticada ou original do comprovante de endereço da titular;
• Cópia autenticada de documento que prove o direito de uso do imóvel;
• Número do Cadastro Fiscal do Contador;
• Certidão simplificada da Junta Comercial (somente para empresas constituídas a mais de três meses);
• Cópia do Contrato Social;

Cópia do CNPJ;

• Cópia do Alvará de Funcionamento;
• RG e CPF da Titular.

1. REGISTRO NA PREVIDÊNCIA:

• Sua finalidade é o preparo para ter a permissão de ter funcionários trabalhando na sua empresa de forma legal, pagando os devidos tributos para isso. Para efetuar o registro, a titular deve dirigir-se à Agência de Previdência e solicitar o cadastramento da empresa e o próprio.

1. SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS:

• Deve ser solicitado na  Secretaria de Estado da Fazenda e serve como aparato fiscal na empresa para que suas atividades ocorram na legalidade.

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