INSTITUTO DE BANKRUPTCY NA LEI DO BRASIL

O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

1. O que é direito falimentar?R.

É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis.

2. O que é falência?R.

Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida.

3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R.

A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significandofaltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar.

4. Qual a origem etimológica do vocábulo recuperação judicial erecuperação extrajudicial?R.

Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino éproveniente do verbo recuperar, e significa

“ter ou obter novamente (coisa,estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”.

O vocábulo judicial significa

“relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”.

O vocábulo extrajudicial significa

“extrajudiciário, que não se realiza perante a autoridade judiciária”.

5. O que significa insolvência ocasional?R.

Insolvência ocasional é um problema financeiro do devedor, onde o ativopode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento.Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005.

6. O que significa insolvabilidade?R.

Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo émenor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005.

7. O que significa inadimplemento?R.

O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixarde pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor dadívida, contrato não cumprido, falência do credor.

8. Qual o aspecto jurídico da falência?R.

A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituídopor lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela leique tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que algunsdentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros.

9. Qual a legislação especial que regulamenta o instituto darecuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência?R.

A legislação especial que regulamenta estes institutos é a Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

10. A quem pode ser aplicável o instituto da recuperação judicial,recuperação extrajudicial e