Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.

Aula-tema 03: Admissão do Empregado, Alteração nas Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato.

NOME	RICHARD PEIXOTO
RA	4692682343

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.

Aula-tema 03: Admissão do Empregado, Alteração nas Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Auto desenvolvimento, sob orientação da tutora Patrícia de Abreu L Machado.

Anhanguera Educacional

2014

CASO 1

A empresa Bruta Montes Ltda. contratou Anderson Silva Maçaranduba a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência, decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Maçaranduba realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Anderson foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado.

Com base em tais dados, responda:

1. Quais são os requisitos autorizadores da contratação por prazo determinado? Eles estão presentes no caso de Maçaranduba? Justifique.

Conforme artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiencia não pode exceder 90 dias, porém pode ser fixado por tempo inferior e prorrogado uma única vez, desde que não exceda os 90 dias. Ao fim do prazo, ele se extingue independentemente de aviso prévio. Entretanto, se passar um único dia sequer dos 90 dias, esse contrato passa automaticamente a ser considerado com prazo indeterminado. Em vista destes requisitos o caso Maçaranduba esta corerente.

1. Está correta a prorrogação do Contrato de Trabalho de Anderson? Explique sua resposta.

Sim, pois o contrato foi prorrogado uma unica vez respeitando o prazo de 90 dias e seu término ocorreu antes do prazo determinado.

CASO 2

Mônica Luana Potter trabalha na empresa Howitzer S/A. Em 10/03/13, pisou em falso dentro do seu local de trabalho quando retirava material do estoque, sofrendo uma contusão no braço direito. Em virtude da queda decorrente do acidente de trabalho, Mônica ficou afastada do trabalho por cerca de 04 meses consecutivos, período no qual houve o aumento de salário para os funcionários da empresa.

Com base no relato, responda:

1. Analisando o caso de Mônica, explique se o período de afastamento caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Justifique.

Suspensão do contrato de trabalho, pois devido a Mônica ter sofrido um acidente de trabalho ela não pode ter o seu contrato interrompido no periodo de afastamento.

1. Mônica tem direito ao aumento salarial dado aos funcionários? Explique o embasamento de sua resposta.

Sim, Mônica tem direito ao aumento salarial, pois seu afastamento não justifica nenhum argumento em lei que possa afirmar que ela não tenha esse direito de aumento, até porque ela sofreu o acidente em serviço.

CASO 3

Wellinguiton da Silva foi contratado para ocupar o cargo de estoquista do Supermercado Tem de Tudo Ltda. No início não foi feito nenhum contrato escrito, nem foi anotado nada em sua CTPS. Ele foi encaminhado direto ao estoque onde trabalhou 6 dias por semana, em horário comercial. Passados 14 meses, Wellinguiton foi dispensado pelo supermercado e, como ele não tinha contrato escrito, informaram-lhe que não podia ser considerado funcionário da empresa, que não lhe pagou as verbas a que teria direito pela demissão sem justa causa.

Considerando a situação hipotética descrita, responda:

1. Usando como base a CLT, responda se é correto afirmar que Welinguiton não era funcionário da empresa porque não tinha contrato escrito.

Existe a validade de CONTRATO DE TRABALHO, ainda que informal, mesmo que não exista qualquer documento assinado. O art. 443 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não deixa qualquer margem de dúvidas quando estipula que (o contrato de trabalho) poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, o que significa dizer que a existência ou a inexistência da carteira em nada influência a validade ou nulidade.

1. Wellinguiton poderia ter ficado tanto tempo sem ter nenhum registro em sua CTPS? Qual o prazo correto para fazer o registro de qualquer novo funcionário? Justifique com base na legislação trabalhista.

Não, a CTPS deve ser obrigatoriamente apresentada, mediante recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, onde o empregador terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações: