Legislação Trabalhista

1)Durante a contratação de um novo colaborador é obrigatório registrar o empregado? Quais as consequências para empregado e empregador se o colaborador não for registrado?

O registro do empregado deverá ser providenciado imediatamente após a sua admissão. Para o empregado que não possui registro acarreta para ele uma série de consequências negativas como não obter a aposentadoria, auxílio- doença e outros benefícios previdenciários permanecem em total insegurança caso sofra algum acidente de trabalho, não possui qualquer valor depositado a títulos de FGTS quando ocorre a sua demissão e também não terá direito a receber as parcelas do auxilio-desemprego. As consequências para o empregador é que sob pena será obrigado a pagar multa equivalente a trinta vezes o valor de referencia regional, por cada empregado não registrado o risco aumenta mais caso haja reclamação trabalhista, além da multa há casos em que indenizações acabem fazendo parte da condenação da empresa.

2) Que documentos são solicitados na admissão de um empregado? De posse desses documentos, quais as providências a serem adotadas pelo empregador?

 Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;

 Certificado de Reservista (Para candidatos masculino e maior de 18 anos);

 Certidão de Casamento ou de Nascimento;

 Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;

 Atestado médico Admissional;

 Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte;

 Cédula de Identidade (RG);

 CPF;

 Titulo de Eleitor, para maiores de 18 anos;

 Cartão PIS (Programa de Integração Social)

 Comprovante de endereço e escolaridade;

 Fotografias para o prontuário

De posse destes documentos, o empregador fará os registros obrigatórios junto aos órgãos responsáveis tais como Conselhos de Classe e Previdência Social. Registrará também em seu livro de funcionários, será gerado entre as partes, empregado e empregador, um Contrato de Trabalho conforme a modalidade estipulada e aceita entre ambos. O Contrato de Trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado. Geralmente inicia-se com um contrato com prazo determinado de três meses, um Contrato de experiência, que posteriormente é prorrogado pra o Contrato por tempo indeterminado.

3) João será contratado inicialmente para comprovar suas habilidades profissionais, com a intenção, dele e do empregador, de permanecer no cargo. Que tipo de contrato de trabalho se encaixa melhor nessa situação?

- Contrato individual de Trabalho do empregado:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Bela Vista Ltda. CNPJ nº. 00.000.000/0000-00 Inscrição Estadual nº 000000, com sede à Rua Um, s/n, Centro – Ximboca do Sul, que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. João da Silva, brasileiro, solteiro, titular do CPF nº. 000.000.000-00 RG 111.111.11, CTPS 111.111.11, residente à Rua Sem nome, s/n, Centro, Ximboca do Sul; doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer a função de Auxiliar de Escritório mediante a remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Ressalva-se o EMPREGADOR,