Lista de transferências intergovernamentais, receitas fiscais, sindicatos de estados / DF

A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma

irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em

face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.

Questão

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF

(1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( ) 50% do IPVA;

( ) 20% dos impostos de competência residual;

( ) 50% do ITR;

( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 25% do ICMS;

( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de

conhecimento dos Alunos.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana,

envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se

para debates em sala de aula.

2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o

docente ratifique a entrega.

3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho,

utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.