O estado é quem administra a execução do bem comum, para isso precisa obter recursos financeiros (receitas).

DIREITO TRIBUTÁRIO

 INTRODUÇÃO:

        O estado é quem administra a execução do bem comum, para isso precisa obter recursos financeiros (receitas).

• As fontes de receitas são tributos, receitas de alugueis, rendimentos das empresas públicas e das sociedades de economia mista e outros.
• Assim o Estado tributa para conseguir carrear recursos financeiros para os cofres públicos, facilitando o desempenho da atividade financeira.
• O Código Tributário Nacional - (CNT) foi criado através da Lei 5.172/66 que posteriormente foi recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar.
• Portanto o CNT, só pode ser alterado por outra Lei Complementar.
• O CNT, regula as normas gerais de direito tributário relativos a União, Estados, DF e Munícipios.

• NATUREZA JURIDICA: Direito Público (Fazenda Pública X contribuintes).

TRIBUTOS

• CONCEITO:  É toda prestação PECUNIÁRIA (dinheiro) COMPULSÓRIA (OBRIGATÓRIO), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (ligado).

TIPOS DE TRIBUTOS: (são 5 espécies tributárias)

1. IMPOSTOS (único não vinculado)
2. TAXAS
3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
4. EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS
5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA(dinheiro)

• Obrigação de recolher dinheiro do Estado;
• Vedado (proibido) pagamento IN NATURA ou IN LABORE;
• Pagamento em dinheiro/cheque ou doação em pagamento (credor aceita, em juízo, substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação, tal como: um bem material)

COMPULSÓRIA (obrigação)

• Obrigatório, não facultativo, não contratual (automático);
• Não existe autonomia de vontade;  

• QUE NÃO CONSTITUA SAÑÇÃO DE ATO ILICITO (irregular ou contra lei)

• Tributo NÃO É PENALIDADE, NÃO É MULTA;
• O tributo se origina da incidência do Poder Público do Estado.

PRESTÇÃO INSTITUIDA POR LEI

• Seu nascimento se dá pela realização de fato gerador (aquilo que faz gerar o tributo) instituído por lei.
• Princípio da LEGALIDADE.

• PRESTAÇÃO COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA

• Contribuinte (sujeito passivo) X Estado (sujeito ativo)
• É a prestação por lançamento (documentado)
• Qualifica (discrimina) e quantifica (determina) a obrigação tributária
• NÂO se admite COBRANÇA VERBAL.
• É o ato VINCULADO OBRIGATÓRIO (exceto imposto), que NÃO admite DISCRICIONARIEDADE (sem liberdade de condição).

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

• Previsto na CF/88, engloba os princípios, os tributos e as limitações ao poder de tributar;
• Artigos 145 a 152, da CF/88.

ESPECIES TRIBUTÁRIAS

[pic 1]

1. IMPOSTOS (único não vinculado)[pic 2]
2. TAXAS
3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
4. EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS
5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

IMPOSTOS: (ARTIGO 16, CNT)

• Tem por fato gerador uma situação interdependente de qualquer atividade estatal.
• São tributos não vinculados (usados em favor de toda coletividade).
• Tem caráter contributivo, para financiamento de atividades gerais do estado.
• Incide sobre as riquezas do devedor (sujeito passivo).
• Temos os impostos federais, estaduais e municipais.
• A União e somente ela, pode atribuir outros impostos mediante Lei Complementar (impostos residuais, não faz parte da esfera) e desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base em de cálculo dos já existentes.
• Em caso de guerra ou sua eminencia, a União pode criar impostos extraordinários.
• CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS: A CF apenas autoriza a sua criação através de Lei Complementar. (Possui relevância)
• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade contributiva (princípio da ISONOMIA) ↔ (IGUALDADE).

[pic 3]

REAIS  -  Não consideram a pessoa.

        Ex: IPTU, IPVA[pic 4]

PESSOAIS – Consideram a pessoa.

Ex:  I.R

TAXAS (tributo não vinculado)

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