METODOLOGIA

BELO HORIZONTE

2015

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

1.1 TEMA 4

1.2 Objetivo Geral 5

1.3 Objetivo Especifico 5

2 PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO 7

3 MULTA 8

4 OBRIGATORIEDADE 10

5 OUTRAS SITUAÇÕES QUE OBRIGAM A ENTREGA 10

6 DISPENSADAS 11

7 CONCLUSAO 13

1. Introdução

O Sistema Tributário Brasileiro ancora-se, entre outros, em um princípio considerado basilar: o da estrita legalidade. Tributos somente podem ser instituídos se previstos em lei. É claro o inciso I do art. 150 da Constituição Federal do Brasil de 1988, CF/881 , segundo o qual é vedada a exigência ou aumento de tributos pelos entes federativos sem lei que assim estabeleça. O tema escolhido para este trabalho , portanto, é a constituição do crédito tributário por declaração, com foco principal nos momentos em que devem ter início a contagem de seus prazos de decadência e prescrição. Mais especificamente, trabalharemos com o caso concreto da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Serão estudados ainda os efeitos dessa nova forma de constituição do crédito tributário sobre o instituto da homologação como previsto no CTN.

A constituição do crédito tributário por meio de declaração (DCTF), sem participação alguma da Administração Tributária, é algo que se pode entender como uma evolução natural da dinâmica da relação entre o Fisco e os contribuintes no sentido de adequação ao mundo real, constantemente mutável. A evolução dos meios de comunicação e da informática no século XX resultou em um processo estrondoso de globalização, quase que incontrolável, praticamente irreversível, causando forçosamente a modificação das ideias e das práticas. Procuraremos, assim, no presente trabalho, responder à seguinte questão: Quais os prazos decadencial e prescricional do crédito tributário constituído por declaração (DCTF) sob a premissa de que ela se trata de um instrumento de constituição do crédito? A presença de institutos polêmicos como lançamento tributário, decadência e prescrição faz com que seja necessária a comparação entre linhas doutrinárias divergentes na busca por detalhes que permitam chegar à conclusão almejada. A análise da jurisprudência, por sua vez, traduzindo a visão dos juristas acerca da legislação, do mesmo modo mostra-se indispensável. Por fim, a própria legislação 14 que por vezes soa tão falha, incompleta e dúbia e de onde nascem todos os problemas que pretendemos discutir, vem completar o universo a ser explorado nessa pesquisa, segundo a abordagem instrumental.

1.1 Tema

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, declaração obrigatória exigida pela Receita Federal.

1.2 Objetivos Gerais

E informa os tributos e contribuições que são apurados pelas empresas por meio de programas geradores. Estes impostos são Imposto de Renda na Fonte ( IRRF ), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ( IRPJ ), Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ( CSSL ), entre outras. Outros impostos que são informados na DCTF são as contribuições PIS/PASEP e COFINS.

1.3 Objetivo Especifico

Conceituar os tipos de declarações existentes, de acordo com a Legislação Brasileira é

demonstrar a influência da correta opção da forma de entrega das declarações.

2. Prazos de entrega da declaração

Pessoas jurídicas devem apresentar a declaração ( DCTF ) até 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos. Esta declaração sua transmissão e feita pela internet com a utilização do programa Receitanet disponível no site da Receita Federal e de obrigatoriedade a assinatura digital ( CERTIFICADO DIGITAL ).

3. Multa

A multa por falta de entrega ou fora do prazo