METODOLOGIA
Por: Dani Dani • 26/11/2015 • Pesquisas Acadêmicas • 864 Palavras (4 Páginas) • 260 Visualizações
BELO HORIZONTE
2015
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
1.1 TEMA 4
1.2 Objetivo Geral 5
1.3 Objetivo Especifico 5
2 PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO 7
3 MULTA 8
4 OBRIGATORIEDADE 10
5 OUTRAS SITUAÇÕES QUE OBRIGAM A ENTREGA 10
6 DISPENSADAS 11
7 CONCLUSAO 13
1. Introdução
O Sistema Tributário Brasileiro ancora-se, entre outros, em um princípio considerado basilar: o da estrita legalidade. Tributos somente podem ser instituídos se previstos em lei. É claro o inciso I do art. 150 da Constituição Federal do Brasil de 1988, CF/881 , segundo o qual é vedada a exigência ou aumento de tributos pelos entes federativos sem lei que assim estabeleça. O tema escolhido para este trabalho , portanto, é a constituição do crédito tributário por declaração, com foco principal nos momentos em que devem ter início a contagem de seus prazos de decadência e prescrição. Mais especificamente, trabalharemos com o caso concreto da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Serão estudados ainda os efeitos dessa nova forma de constituição do crédito tributário sobre o instituto da homologação como previsto no CTN.
A constituição do crédito tributário por meio de declaração (DCTF), sem participação alguma da Administração Tributária, é algo que se pode entender como uma evolução natural da dinâmica da relação entre o Fisco e os contribuintes no sentido de adequação ao mundo real, constantemente mutável. A evolução dos meios de comunicação e da informática no século XX resultou em um processo estrondoso de globalização, quase que incontrolável, praticamente irreversível, causando forçosamente a modificação das ideias e das práticas. Procuraremos, assim, no presente trabalho, responder à seguinte questão: Quais os prazos decadencial e prescricional do crédito tributário constituído por declaração (DCTF) sob a premissa de que ela se trata de um instrumento de constituição do crédito? A presença de institutos polêmicos como lançamento tributário, decadência e prescrição faz com que seja necessária a comparação entre linhas doutrinárias divergentes na busca por detalhes que permitam chegar à conclusão almejada. A análise da jurisprudência, por sua vez, traduzindo a visão dos juristas acerca da legislação, do mesmo modo mostra-se indispensável. Por fim, a própria legislação 14 que por vezes soa tão falha, incompleta e dúbia e de onde nascem todos os problemas que pretendemos discutir, vem completar o universo a ser explorado nessa pesquisa, segundo a abordagem instrumental.
1.1 Tema
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, declaração obrigatória exigida pela Receita Federal.
1.2 Objetivos Gerais
E informa os tributos e contribuições que são apurados pelas empresas por meio de programas geradores. Estes impostos são Imposto de Renda na Fonte ( IRRF ), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ( IRPJ ), Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ( CSSL ), entre outras. Outros impostos que são informados na DCTF são as contribuições PIS/PASEP e COFINS.
1.3 Objetivo Especifico
Conceituar os tipos de declarações existentes, de acordo com a Legislação Brasileira é
demonstrar a influência da correta opção da forma de entrega das declarações.
2. Prazos de entrega da declaração
Pessoas jurídicas devem apresentar a declaração ( DCTF ) até 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos. Esta declaração sua transmissão e feita pela internet com a utilização do programa Receitanet disponível no site da Receita Federal e de obrigatoriedade a assinatura digital ( CERTIFICADO DIGITAL ).
3. Multa
A multa por falta de entrega ou fora do prazo
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