O Conceito de contabilidade pública

CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

1. Conceito de contabilidade pública

Segundo a NBC T 16.1, aprovada pela resolução nº1.128/08, a contabilidade aplicada ao setor publico é um ramo da ciência contábil que tem como objetivo o patrimônio público, sobre  o qual deverá fornecer informações aos seus usuários dos atos e fatos e os seus resultados alcançados, nos aspectos de natureza física, financeira, orçamentária e econômica, levando em consideração a evidenciação de todas as mutações ocorridas nos processos da gestão, a prestação de contas e o suporte para a tomada de decisão e para o controle social.

A contabilidade registra, permite o controle e a analise dos atos e fatos administrativos e econômicos operados no patrimônio de uma entidade pública, possibilitando a geração de informações, variações em resultados sobre a composição deste, auferidos por sua administração e pelos usuários.

Suas informações proporcionam o acompanhamento permanente da situação da entidade em questão, da sua gestão envolvendo o início, o meio e o fim. É um importante elemento auxiliar de controle para o atingimento dos objetivos e finalidades e permite uma constante autoavaliação e autocorreção administrativa.

A contabilidade está diretamente relacionada com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Reportando novamente à NBC T 16.1, entende-se por patrimônio o

“conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações”.

Ampliou-se o conceito de patrimônio. O fortalecimento dos bens intangíveis na economia atual tem sido responsável pela valorização de marcas e patentes, softwares, ativos biológicos, tais como pesquisa sobre novas vacinas, reservas de petróleo e pré-sal, entre outros, muitas vezes ignorados. Não se pode mais excluir dos registros da contabilidade pública o patrimônio que diz respeito aos bens de uso comum, tais como ruas, estradas, parques, praças, entre outros, mesmo porque os mesmos se incluem no conceito de formação e produção do conceito ora mencionado.

Este livro dedicar-se-á somente ao ramo da contabilidade das instituições públicas que abrange a escrituração contábil dos entes da federação, ou seja, entidades com personalidade de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações) no tocante ao registro de suas transações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de controle. Existe um destaque especial para os municípios no que tange aos exemplos e a menção de limites e obrigações legais.

Apesar de haver uma aproximação dos conceitos entre a contabilidade pública e a privada, ainda podemos traçar aquela que configura a maior distinção entre a contabilidade privada ou pessoal e a contabilidade das instituições publicas, ou seja, na contabilidade privada ou pessoal, pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, enquanto na contabilidade das instituições publicas, pode-se fazer somente o que, por determinação legal, está ou foi expressamente permitido, ou melhor, deve-se efetuar previsão legal para se efetivar qualquer ação governamental. (Exemplo: Só se inicia uma obra se esta já estiver incluída no orçamento e for condizente com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor, além de respeitar o código de obras e o de posturas do município).

Outra diferença marcante entre os ramos da contabilidade privada e da contabilidade aplicada ao serviço público é que, enquanto a primeira, após a formação de seu patrimônio, impulsionado pelas transações dos chamados capitais próprios e de terceiros, caminha em busca do chamado “lucro financeiro ou econômico”, na contabilidade aplicada ao serviço publico há a utilização de seu patrimônio, em razão dos objetivos sociais pretendidos, independentemente da geração de recursos ou resultados financeiros ou econômicos e, sim, intrinsecamente, preocupada com resultados sociais que beneficiem toda população ou grande parte dela. Deve-se lembrar que os recursos controlados pela contabilidade das instituições públicas são próprios ou advindos de fontes externas, mediante tributos e transferências legalmente estabelecidas.

1. FUNÇÕES DA CONTABILIDADE

1. CLASSIFICAÇÃO

Cada fato administrativo ocorrido na entidade, mediante documentos hábeis e legais, que comprovem operações realizadas em determinado período preestabelecido, deve ser agrupado em uma mesma natureza e característica sobre determinada denominação condizente com sua realidade, para facilitar a leitura da informação e a característica do fato. A individualização dos fatos se agrupa e se organiza em “contas”, representações sintéticas que se identificam pela natureza em sua ordem de liquidez ou de conversibilidade em moeda, no lado do ativo e pela ordem de exigibilidade do lado do passivo. A secretaria de orçamento e finanças e a secretaria do Tesouro Nacional editam normas de classificação dos planos de contas dos subsistemas (orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e compensado ou de controle), incluindo as receitas e as despesas, discriminadas em anexos, por meio de portarias.

1. REGISTRO

Com base na classificação contábil, previamente estabelecida por um planejamento, o registro tem por objetivo apontar o fato ocorrido e torná-lo, tempestivamente ou em data futura, uma prova em favor da entidade e de outros usuários da informação, tais como credores, devedores, instituições financeiras, órgãos fiscalizadores etc. Diversos são os documentos de registros, destacando-se entre eles o Livro Diário e o Razão.

1. INFORMAÇÃO

É a interpretação das demonstrações e dos registros com base nas classificações dos fatos, transparecendo o resultado das ações administrativas sobre o patrimônio da entidade. Surge de diversas formas, dependendo da decisão do analista de onde utilizar os dados necessários para extrair as informações.