O Direito do Trabalho

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Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. João ajuizou reclamatória trabalhista para pleitear o pagamento de adicional de horas extras trabalhadas entre junho e dezembro de 2018. Na análise dos documentos instrutórios, notou-se que, no período em que se baseou o pedido, existia convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em 52% sobre a hora normal, contrato de trabalho entre as partes indicando adicional de 55% sobre a hora normal e regulamento da empresa determinando adicional de 65% sobre a hora normal. Considerando que a reforma trabalhista trouxe, e seu artigo 611-A da CLT, a possibilidade de prevalecer o negociado sobre o legislado. Considerando, ainda, que a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que o referido adicional deve ser pago no patamar mínimo de 50% sobre a hora normal, à luz da hierarquia das fontes de direitos na seara trabalhista, caso o pedido seja deferido, qual deve ser o adicional a ser pago a João? Justifique.

Resposta

De acordo com o artigo 611-A o que deverá prevalecer é o que está na convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em 52%.

“Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:  VI - regulamento empresarial;       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”

Entretanto se baseando pelo princípio da norma mais favorável que deve ser aplicável ao empregado considera-se o que está na regulamento da empresa

Sendo assim, é aplicável a condição mais benéfica para o trabalhador que é o adicional de 65% com base no regulamento da empresa.

2. Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. De acordo com o estudado na aula 1, qual o princípio de Direito do Trabalho sustentará a tese de Hércules?

Resposta

O princípio que sustentará a tese de Hércules é o da Continuidade da relação de emprego.

Este princípio estabelece que as relações para o direto do trabalho são vinculações que se desenvolveram, não se permitindo sua rescisão a não ser em casos justificados e de relevante motivo social, dado que o emprego é necessário
para a subsistência do ser humano. Por outro lado, também por aplicação do referido princípio, tem-se a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais, logo, a alteração na estrutura jurídica da empresa não irá afetar os direitos adquiridos dos seus empregados (Art. 10 e 448, CLT). Em face do fenômeno da sucessão trabalhista, os contratos de trabalho permanecem
inalterados.

RESPOSTA PROFESSOR

na primeira questão, sabemos que a pirâmide normativa trabalhista é estabelecida de modo flexível e variável, elegendo para seu vértice dominante a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, salvo no caso em que o negociado sobrepõe o legislado e que o acordo coletivo prevalece sobre a negociação coletiva, arts. 611-A e 620 da CLT. No entanto, nesse caso, não há que se falar em negociado sobre o legislado, pois a remuneração da hora extraordinária não consta no rol de direitos elencados no artigo 611-A da CLT. Vejam que a Constituição Federal dispõe que o adicional de HE deve ser pago no patamar mínimo de 50% sobre a hora normal. Observe que uma CONVENÇÃO COLETIVA estipulou adicional em 52% sobre a hora normal, CONTRATO DE TRABALHO entre as partes indicou adicional de 55% sobre a hora normal e REGULAMENTO DA EMPRESA determinou adicional de 65% sobre a hora normal . Por fim, REPARE que o estipulado pelo REGULAMENTO DA EMPRESA foi melhor do que o adotado pela CONSTITUIÇÃO, e em momento algum as demais contrariaram a Constituição. Portanto, se, na HIERARQUIA DAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO, o REGULAMENTO DA EMPRESA traz o maior benefício (65%), mesmo sendo inferior na escala hierárquica, ele será aplicada em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Na questão 2, vimos na aula 1 que o princípio que sustentará a tese de Hércules é o da continuidade da relação de emprego. Por aplicação do referido princípio, tem-se a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais, logo, a alteração na estrutura jurídica da empresa não irá afetar os direitos adquiridos dos seus empregados (arts. 10 e 448, CLT). Em face do fenômeno da sucessão trabalhista, os contratos de trabalho permanecem inalterados.