Os tributos no Вrasil

Relatório

OS TRIBUTOS NO BRASIL

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei

10.893/2004

2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968

3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e

Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000

4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006

5. Contribuição ao Funrural

6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(INCRA) - Lei 2.613/1955

7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa

(Sebrae) - Lei 8.029/1990

9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) -

Decreto-Lei 8.621/1946

10.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes

(SENAT) - Lei 8.706/1993

11.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) -

Lei 4.048/1942

12.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei

8.315/1991

13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946

14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946

15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I,

da MP 1.715-2/1998

16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993

17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

19.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

Combustíveis - Lei 10.336/2001

20.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas

Exterior - Lei 10.168/2000

21.Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas

Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007

22.Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda

Constitucional 39/2002

23.Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica

Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e

Lei 10.454/2002

24.Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei

11.652/2008

25.Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da

Lei 12.546/2011

26.Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição

Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical

Patronal)

27.Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição

Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é

obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída

pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função

da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados,

independentemente da contribuição prevista na CLT)

28.Contribuição Social Adicional para

Reposição das Perdas Inflacionárias

do FGTS - Lei Complementar 110/2001

29.Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social

(COFINS)

30. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

31.Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC,

CREA, CRECI, CORE, etc.)

32.Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água,

rede de esgoto, etc.

33. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974

34. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000

35. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966

com novas disposições da Lei 9.472/1997

36. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

37.Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) -

art. 6 da Lei 9.998/2000

38.Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades

de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da

IN SRF 180/2002

39.Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

(Funttel) - Lei 10.052/2000

40. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

41. Imposto sobre a Exportação (IE)

42. Imposto sobre a Importação (II)

43. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

44. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 45. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

46. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa

física e jurídica)

47. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

48. Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

49. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

50. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

51. INSS Autônomos e Empresários

52. INSS Empregados

53. INSS Patronal

54. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

55.Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do

Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

56. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

57.Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de

Graduação - Lei 10.870/2004

58. Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13

59.Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais

e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei

1.899/1981

60. Taxa de Coleta de Lixo

61. Taxa de Combate a Incêndios

62. Taxa de Conservação e Limpeza Pública

63. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000

64.Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/

2001, art. 16

65.Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e

federais)

66. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006

67. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14

da MP 437/2008

68.Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei

7.940/1989

69. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP

2.158-35/2001

70. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

71.Taxa

de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército

Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003

72.Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de

Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da

Lei 12.249/2010

73. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997

74. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares

e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998

75. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

76. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999

77. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei

9.960/2000

78. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999

79. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

80.Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e

artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

81.Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e

nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

82.Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários -

art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

83. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18

84. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006

85. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004

86. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

87. Taxas Judiciárias

88.Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -

CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011