Responsabilidade no domínio da gestão fiscal

EXPLIQUE A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL .

É a responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe a ação planejada e transparente em que se previne riscos e corrigem desvios capazes de afetar as contas publicas , mediante ao cumprimento de metas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita e geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras .

QUAL A DIFERENÇA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA?

Adm Direta = é constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica e dos ministros , no âmbito federal e do gabinete do governador e secretarias do Estado(âmbito Estadual , municipal) a qual segue estrutura semelhante .

Adm Indireta = Caracterizada como serviço publico ou de interesse publico , transferida ou deslocada do Estado , para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por autorização.

DEFINA CONTABILIDADE PUBLICA E QUAIS SISTEMAS UTILIZADOS.

É o ramo que estuda , orienta , controla, demonstra a organização e execução da fazenda publica, patrimônio publico e suas variações.Utilizados sistema Orçamentário, Financeiro, Patrimonial , Compensação .

QUAL REGIME UTILIZADO NO BRASIL ?

Lei 4320/64 que estatui normas do direito financeiro para elaboração e controles dos orçamentos e balanços da união dos Estados , municípios e do Distrito Federal .

A lei complementar 101/2000,estabelece normas de finanças publicas voltadas para a responsabilidade de gestão fiscal , objeto de apresentação de nova interpretação dos conceitos , conseqüência e procedimento contábil.

EXPLIQUE O QUE É PPA , LDO, LDA .

PPA = é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

LDO = A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. Ela trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado.

LOA = Lei Orçamentária Anual que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal

EXPLIQUE CONFORME OS PRINCIPIOS UTILIZADOS NO ORÇAMENTO . EXPLIQUE.

Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.

Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira.

Princípio