A Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso Concreto

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer

regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da

Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro

gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado

financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de

Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.

3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?

Questão objetiva

1. - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a

alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo:

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64;

II- A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União;

III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de

ser obtido através do planejamento fiscal.

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