SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU (SC)

(Nome), inscrito no CPF xxxx, domiciliado na Rua, xxxx, bairo xxx, no Município de Blumenau, CEP nº 00000-00, amparado no que dispõe os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, apresenta

        SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

aos termos da Notificação de Lançamento nº xxxx, recebida em xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Consta da Notificação de Lançamento nº xxx que o Impugnante teria omitido rendimentos, no valor total de R$ 22.597,00, referentes ao fato gerador ocorrido em 31/12/2012.

A Autoridade Administrativa apurou a suposta omissão mediante confrontação das informações constantes na Declaração de Imposto de Renda do Impugnante, com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).

Diante disso, constituiu crédito tributário, cujo valor principal acrescido de multa e juros chega ao importe total de R$ 14.851,51.

Ocorre que a Notificação de Lançamento constituiu crédito tributário inexistente, eis que o valor de rendimentos descritos pela Autoridade Fiscal como omitidos já estão incluídos no total de rendimentos informados pelo Impugnante na sua Declaração de Imposto de Renda.

De fato, será demonstrado que inexistiu qualquer omissão, sendo que, na verdade, houve um erro por parte da empresa xx na informação de rendimentos tributáveis em favor do Impugnante, sendo necessário cancelar integralmente a referida Notificação Fiscal, nos termos que seguem:

DO DIREITO

Conforme narrado acima, a Autoridade Fiscal entendeu que o Impugnante teria deixado de recolher Imposto de Renda sobre o valor de R$ 22.597,00, supostamente recebido da empresa xxx no ano-calendário de 2012.

Tal constatação foi pautada na informação constante na DIRF da mencionada pessoa jurídica, a qual indica a existência de suposto pagamento de R$ 22.597,00 em favor do Impugnante.

Contudo, conforme comprovam os documentos anexos, tal valor tido como omitido já integra o total de rendimentos tributáveis declarados pelo Impugnante na Declaração de Imposto de Renda (R$ 257.004,44), inexistindo qualquer omissão.

Nesse sentido, de acordo com o demonstrativo de composição dos rendimentos tributáveis anexo, o valor de R$ 22.597,00 integra o total de rendimentos de R$ 257.004,44 informado na Declaração de Imposto de Renda do Impugnante.

De fato, a monta de R$ 22.597,00 foi pago ao Impugnante pela xxxxxxx, em xxxxx, decorrente do contrato de locação anexo, firmado entre as respectivas partes.

Ressalta-se que tal montante foi incluído no total de rendimentos tributáveis declarados pelo Impugnante, de modo que, consequentemente, o imposto de renda devido sobre tal valor foi devidamente adimplido dentro do prazo legal de vencimento.

Ou seja, não há qualquer irregularidade no recolhimento do imposto de renda efetuado pelo Impugnante relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/2012.

A fim de comprovar suas alegações, o Impugnante anexa também o contrato de locação, que originou o pagamento de R$ 22.597,00, firmado com xxxxx, o comprovante do indigitado pagamento, assim como declaração da empresa xxx de que houve um equívoco no preenchimento da DIRF, juntando, ainda, a DIRF retificada (sem a informação sobre o suposto pagamento).

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