TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO

TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO

Licitação é um processo administrativo extremamente necessário pra que a administração púbica possa adquirir bens e serviços, através da licitação podem escolher a proposta mais vantajosa, mas devem obedecer a uma sucessão ordenada de atos (artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93). 

As Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 preveem seis modalidades de licitação, sendo elas:

Convite: é regulamentado pela lei nº 8.666/1993 artigo 22 inciso III, é a modalidade de licitação menos complexa e mais rápida, precisa de um numero mínimo de três interessados, cadastrados ou não, é realizada para obras e serviços de engenharia em que o valor considerado seja de até R$ 150.000,00 e até R$ 80.000,00 para aquisição de bens ou outros serviços.

Tomada de Preços: esta modalidade é utilizada para contratações em que o valor estimado esteja entre R$ 150.000,00 a R$ 1.500.000,00 para execução de obras e serviços de engenharia e entre R$ 80.000,00 a 650.000,00 para aquisição de materiais e outros serviços. O que diferencia essa modalidade das outras é que ela necessita de um cadastramento prévio dos interessados que se refere a analise da situação da empresa, regularidade fiscal e de sua qualificação econômico-financeira.

Esta modalidade é dividida em duas fases sendo a primeira fase onde são analisadas as condições para sua habilitação e na segunda o licitante fornece sua proposta de preço.

Concorrência: esta modalidade destina-se para contratações de obras e serviços de engenharia em que o valor estimado esteja acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e aquisição de materiais e outros serviços em que o valor estimado esteja acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil). Podem participar qualquer interessado desde que esteja com os requisitos mínimos exigidos pelo edital. É destinada a processos de maior valor mas pode ser utilizada em qualquer valor.        

Leilão: é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis, penhorados ou imóveis alienados, bens semoventes, podem participar quaisquer interessados. O processamento do leilão se dará pelo comparecimento dos interessados em local e hora determinados em edital, para apresentarem seus lances ou ofertas, os quais não poderão ser inferiores ao valor de referência estabelecido pela Administração.

Concurso: esta modalidade é destinada quando à escolha de trabalho técnico, artístico e cientifico é necessária pela administração. Qualquer pessoa que esteja interessada e atenda as exigências do edital pode participar.

Pregão: é a modalidade de licitação mais utilizada atualmente para fornecimento de bens e serviços e serviços comuns aplicáveis a qualquer valor estimado de contratação, é uma modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência. No pregão ocorre o inverso de outras modalidades, primeiro ocorre à abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos, portanto essa modalidade é mais ágil, rápida. Existem duas formas de pregão, o presencial no qual é marcada uma data para os fornecedores se apresentarem e o eletrônico que é efetuado pela internet.