Unidade de Aprendizagem: Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Unidade de Aprendizagem: Tributos Federais, Estaduais e Municipais

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1. Esta questão possui duas etapas: (3,5 pontos)

ETAPA 1 - De acordo com os estudos da unidade 1, faça uma pesquisa na internet sobre os assuntos a seguir. Para cada assunto, procure um texto diferente. Salve os textos/artigos no seu computador:

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Após selecionar os dois textos/artigos sobre os assuntos indicados, salve-os em seu computador. Faça a leitura e uma sinopse de no máximo 10 linhas sobre cada um deles, logo após o título do artigo. Disponibilize os dois artigos contendo o texto e a sinopse na ferramenta EXPOSIÇÃO (Texto 1 = CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS; Texto 2 = CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

ETAPA 2 - Acesse a pesquisa dos colegas referente aos assuntos pesquisados e, de acordo com os conteúdos pesquisados, responda às questões abaixo:

Quem tem competência de instituir contribuições parafiscais?

A competência de instituir contribuições especiais foi atribuída à União segundo o art. 149, "caput", CF/88, salvo aquelas contribuições instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social e a contribuição cobrada para o custeio de iluminação pública.

Quais os pressupostos para a instituição da contribuição de melhoria?

R:Conforme Art. 81 do CTN, o principal e mais prático pressuposto a ser observado para que seja instituída a contribuição de melhoria é a ocorrência de valorização imobiliária gerada pela obra pública; e tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. De acordo com o Art. 82 do CTN, existem uma série de requisitos a serem publicados para que seja realizada a cobrança tais como: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. Tal exigência burocrática faz com que na prática o tributo supra-referido não seja cobrado.

Considerando a situação colocada a seguir, é legal a cobrança da contribuição de melhoria nos termos colocados? (Todos os demais requisitos legais foram cumpridos) Justifique sua resposta.

R

O município onde está localizada a empresa cria uma contribuição de melhoria para pavimentação e urbanização da região onde a empresa está instalada. A obra foi orçada em R$ 2.000.000,00. Existem cem empresas na região e todas serão beneficiadas igualmente. A lei definiu que cada uma das empresas irá pagar R$30.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 500,00 cada uma, sendo que a primeira será cobrada após a conclusão das obras e as demais nos meses subsequentes.

 Tendo como referência o Art. 81 do CTN, o valor do tributo poderá ser definidopelo limite total da despesa realizada e pelo limite individual do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Na situação colocada o valor da obra foi orçado em R$ 2.000.000,00 e o valor total da contribuição, produto do total de empresas beneficiadas vezes o valor cobrado por cada uma, resultou em 3.000.000,00. Ou seja, o valor total a ser cobrado é maior que o valor da despesa, tornando ilegal a cobrança da contribuição de melhoria.

2. Com base na legislação do SIMPLES NACIONAL, calcule o valor do imposto devido nas situações a seguir: (3,0 pontos)

a) A empresa “BRANCA” é uma empresa de transporte municipal de passageiros, iniciou suas atividades em 15/09/20X0. Responda: qual o valor do imposto que a empresa BRANCA pagará, mensalmente, considerando os dados abaixo:

Mês Receita Bruta Mês Receita Bruta acumulado 12 meses anteriores % SIMPLES Valor devido  09/20X0 170.000,00        10/20X0 280.000,00        11/20X0 260.000,00        12/20X0 290.000,00        Total