VII CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

VII CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

JERFFESON BARTOLOMEU DE SOUSA

TRIBUTOS MUNICIPAIS

RECIFE

Maio/2016

Questões

1-João exerce forte liderança na comunidade onde mora e por esse motivo resolveu se reunir com os moradores e criar uma associação de moradores, como não tem prédio próprio as reuniões são realizadas na casa de João que se tornou presidente da associação, através de noticiário João ficou sabendo que a Prefeitura do recife oferece isenção de IPTU para imóveis onde funcionam associações de moradores, com isso apresentou em prazo hábil o requerimento solicitando a isenção, porém João teve seu pedido indeferido, pois a prefeitura alegou que o imóvel não é de uso exclusivo da associação. Comente sobre a decisão da Prefeitura.

Resposta: A decisão da Prefeitura está correta, pois conforme consta no Código Tributário do Município no Artigo 17 e parágrafo 5º, a cessão de parte de imóvel residencial para funcionamento ou reuniões de associações de bairro ou clube de mães não o descaracteriza de sua condição residencial para efeito de cobrança de tributos.

2- A Empresa JBS Administradora de Imóveis LTDA arrematou um imóvel em leilão por R$ 500.000,00, no momento da escritura foi preciso fazer o recolhimento do ITBI para a Prefeitura do Recife, porém ao lançar o débito a Prefeitura considerou como Base de cálculo o valor de R$ 1.000.000,00. A Empresa efetuou o pagamento e posteriormente entrou com um pedido de restituição alegando que a base de cálculo seria  valor de arrematação do bem, na sua opinião terá a Empresa o direito a repetição do indébito?

Resposta: Conforme Artigo 38 do CTN A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, com isso considera-se correta a atitude da Prefeitura em considerar o valor de mercado para imóvel, não tendo a JBS direito a restituição.

3- Marcos é proprietário de uma Empresa que trabalha com rastreamento veicular, sendo que no montante recebido pelo serviço prestado está a locação do equipamento que faz o monitoramento, Um de seus clientes informou que ele poderia ter uma economia de ISS se emitisse nota apenas dos serviços. Como Marcos deve proceder para obter uma economia no tributo?

Resposta: Desde que esteja previsto em contrato separadamente os valores dos custos com o serviço e com a locação, deverá Marcos Emitir NFS-e apenas dos valores do serviço prestado e para a locação dos bens emitir fatura ou recibo sendo assim pagará ISS apenas dos valores constantes a emissão da respectiva Nota Fiscal e não sobre o valor da locação.