AÇÃO ANULATÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARUAMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº _______________________________

MARCUS VINICIUS DE SOUZA, brasileiro, casadO, ELETROTECNICO, portador da carteira de identidade sob o nº 11798837-8 IFP/RJ e do CPF nº 083.813.497-10, residente e domiciliado na Rua Neves, nº 101/Lt.377/Qd.32 – Japão – Araruama/RJ e CEP: 28970-000, vem por sua Advogada interpor

AÇÃO ANULATÓRIA

 em face do DER/RJ, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - Térreo – Centro – Rio de Janeiro/RJ; e DETRAN/RJ, com sede na Av. Presidente Vargas, 817 – Centro Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20071-004, sobre os fatos e fundamentos que abaixo aduz:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTICA

O Autor esclarece a Vossa Excelência, que na necessidade não tem condições financeiras suficientes para fazer frente as despesas processuais, se não em prejuízo de sua subsistência (declaração em anexo), vem respeitosamente requerer que seja deferido o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA para a mesma, com fulcro nas Leis nº 1.060/50 e nº 7.510/86, à título de TUTELA ANTECIPADA, com fundamentação legal no art.273 do CPC.

DA SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES

        CERTO É QUE SE FAZ NECESSARIO ATRAVES DE LIMINAR A SEJA FEITO A SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES COM O FIM DE QUE A PARTE AUTORA POSSA EFETUAR O LICENCIAMENTO ANUAL DE SEU CARRO. EM TEMPO MENCIONA QUE AS INFRAÇÕES SÃO AS DE NUMERO Y31759409, Y31733653, Y31724910, Y31720539, Y31720517, Y31718472, Y31717151, Y31717139, Y 31701903, Y31701889, Y31697266, Y31695602, Y31695342, Y31692572, Y31691568, Y31689684, Y31689644, Y31685127, Y31680741, Y31679777, Y31675611, Y31673643, Y31651543, Y31648864, Y31648143, K30297915, Y31103567.

   

DOS FATOS

        Importante é mencionar que a Parte Autora se sentindo muito prejudicado com infrações inverídicas, ingressa no judiciário com o fim de solucionar de forma justa e legal seu problema.

        Certo é que como pode ser verificado pelo documento acostado aos autos, que na infração de Y31759409, Y31733653, Y31724910, Y31720539, Y31720517, Y31718472, Y31717151, Y31717139, Y 31701903, Y31701889, Y31697266, Y31695602, Y31695342, Y31692572, Y31691568, Y31689684, Y31689644, Y31685127, Y31680741, Y31679777, Y31675611, Y31673643, Y31651543, Y31648864, Y31648143, K30297915, Y31103567, O AUTOR NÃO FOI NOTIFICADO DAS INFRAÇÕES E POR TAL MOTIVO JÁ ERA PARA TEREM SIDO DESCONSIDERADAS.

CABE AINDA MENCIONAR QUE SOBRE AS INFRAÇÕES MENCIONADAS, ESTAS TAMBÉM DEVEM SER ANULADAS PELO FATO DE NÃO ESPELHAR A REALIDADE DOS FATOS, JÁ QUE MENCIONA QUE EM VARIA DELAS OCORRERAM ENTRE 26/08/13 E 05/19/13, PERIODO ONDE COMPROVADAMENTE O MESMO ESTAVA EMBARCADO E É O ÚNICO EM SUA CASA QUE DIRIGE, OU SEJA O VEICULO ESTAVA NA GARAGEM DE CASA.

CERTO É QUE NÃO ESTARIAMO SDIANTE DO PRIMEIRO NEM DO ULTIMO CASO DECLONAGEM DE PLACA, O QUE O MESMNO ACREDITA QUE TENHA ACONTECIDO, PELA INCIDENCIA ALTISSIMA DE MULTAS SEM QUE ESTE TIVESSE DADO CAUSA AS MESMAS. SENDO ASSIM, VEM AO JUDICIARIO REQUERER SEJAM ANULADAS.

DA NULIDADE DO ATO

        

        COMO JÁ INFORMADO, E DEMONSTRADO COM AS FOTOS E DECLARAÇÕES, NÃO PODEM PROSPERAR TAIS INFRAÇÕES E DEVEM DESTA FORMA SER DADO NULIDADE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS GERADORES DAS INFRAÇÕES.

INFORMA AINDA QUE SENDO NECESSARIO O REQUERENTE COMPROVARA O ALEGADO COM PROVA TESTEMUNHAL NO MOMENTO OPORTUNO.

        APROVEITA A REQUER A POSSIBILIDADE DE AUDIENCIA PRELIMINAR DA OITIVA DE TESTEMUNHA, PARA CONFIGURAR A ILEGALIDADE DAS INFRAÇÕES MENCIONADAS.

DO DIREITO VIOLADO PELO ABUSO DE AUTORIDADE

        Certo é que nos dias de hoje a indústria das multas onde a maioria indevida, esta  a prejudicar muito proprietários de veículos que como o Autor, sem ter efetuado as infrações atribuídas ao mesmo, acaba por ser injustamente forçado a arcar com o que em nada contribuiu.

DO DANO MORAL

Sobre a questão, oportuno se faz esclarecer, que o Autor teve todo o seu estilo de vida alterado, em virtude da negligência dos Requeridos, afinal muito lhe abalou saber que injustamente teve seu nome atrelado a varias infrações indevidas e que além de estar para perder sua habilitação passa por momentos de sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, a vergonha, e o desrespeito, pelo qual passa o Autor, por culpa exclusiva do Réu, causou-lhe inequívoco dano moral. E este deve ser reparado com a indenização requerida.