AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (pelo lugar do dano - artigo 2º da LACP c/c artigo 90 do CDC)

             NOME (VER 5º da LACP) inscrita no CNPJ sob nº..., com sede... (endereço completo), representada por..., vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório... (endereço completo), que indica para fins do artigo 106 do CPC/2015, com fulcro no artigo 1º, I, da Lei nº 7.347/85 (consumidor  no artigo 81,§ú, I, II e III, da Lei nº 8.078/90) propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR 

        em face de NOME (responsável pela lesão), inscrito no CNPJ sob o nº..., com endereço completo, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS 

DOS FUNDAMENTOS 

        Quais danos: artigo 1º, I, da Lei nº 7.347/85. /  Legitimidade (art. 5º)  /  Meio Ambiente: Lei  6.938/81, art. 3°, III. /  ver CDC

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR 

             Torna-se imprescindível, in casu, a concessão de medida liminar com fulcro no artigo 12 da Lei nº 7.347/85.  face a eventual necessidade de tutela instrumental ao objeto da tutela jurisdicional principal, de cunho cognitivo, garantido a efetividade e utilidade desta. A medida liminar requer além das condições comuns da ação, condições específicas, ou seja, a presença do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”.

Diante disso, deve a medida liminar ser deferida para que o réu paralise imediatamente  

DO PEDIDO 

               Diante do exposto, vem requerer a V.Exª:

1. a concessão de liminar inaudita altera pars no sentido de (dizer o que) – sob pena de multa.

2. oitiva do Ministério Público, na forma do artigo 5º, § 1º da Lei nº 7.347/85;

3. a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

4. Seja a presente ação julgada procedente confirmando as medidas liminares porventura deferidas,

4.3. Condenar ao pagamento de indenização por dano material e moral à população das áreas afetadas em quantum a ser estipulado pelo juízo;

5. Caso não haja o cumprimento da liminar e da sentença por parte do réu, requer-se a cominação de multa no valor de R$... (...) por dia de descumprimento, como dispõe o artigo 11 da Lei nº 7.347/85, em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

6. a condenação do réu no ônus da sucumbência.

DAS PROVAS 

             Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

DO VALOR DA CAUSA 

            Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (valor por extenso), artigo 291 do CPC/2015.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (COMPETÊNCIA, artigo 102, I, “d, artigo 105, I, “b”, 108, I, “c” artigo 109, VIII CF/88)

        NOME (qualquer pessoa), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n°... e inscrita no CPF n °..., residente e domiciliada..., endereço completo, e-mail, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do artigo 106, do CPC/2015, com fundamento no artigo 5º, LXIX da CRFB/88 e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, vem impetrar 

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

 

em face de ato ilegal do (AUTORIDADE COATORA), o qual é vinculado à pessoa jurídica do  (QUAL ÓRGÃO), a qual receberá a devida comunicação pela AGU/PGE conforme art. 131 CF e 75,I CPC, pelos motivos que passará a expor:

DOS FATOS 

DOS FUNDAMENTOS 

        Diante dos fatos aduzidos, verifica-se o cabimento da presente medida, encontrando a impetrante amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB/88 e na Lei nº 12.016/09, que prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sendo claro o ato ilegal praticado pela autoridade coatora.

Lei 8.666/93, art. 7º

Lei 8112/90  /  inobservância do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB). Ausência de cientificação das irregularidades e fixação de prazo para correção (artigo 38, § 3º, da Lei 8.987/95).

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR 

        Encontram-se presentes os requisitos ensejadores da concessão de medida liminar na forma do artigo 7º, III, e parágrafos, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris (o magistrado não está julgando se a pessoa tem direito; isso somente será feito na sentença de mérito, quando decidir o processo), mas se ela parece ter o direito que alega) e periculum in mora (significa que se o magistrado não conceder a liminar imediatamente, o direito poderá perecer ou sofrer dano, por vezes, irreparável)

DOS PEDIDOS 

        Diante do exposto, requer:

a) a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do ato impugnado até o julgamento definitivo.

b) a notificação da autoridade coatora, para que, querendo, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, conforme artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09;

c) seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito;

d) a intimação do Ilustre MP, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09;