AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __

ASSOCIAÇÃO ALFA, inscrita no CNPJ, sob no (xxx), com sede na rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx) estado (xxx), por seu presidente, XXX, nacionalidade (xxx), (estado civil), inscrito no CPF, sob no (xxx), portador da carteira de identidade no (xxx), com endereço na rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx) estado (xxx), endereço eletrônico (xxx), vem, a perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, regularmente constituído, com endereço profissional na rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), estado (xxx), endereço eletrônico (xxx), que indica para os fins do artigo 77, inciso IV e artigo 106, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 129, §1º, da Costituição Federal, bem como nos artigos 1º e 5º da Lei no 7.347/85, ajuizar:

        

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

em face do município beta, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na prefeitura situada na rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx) estado (xxx), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

        A Associação Alfa (autora), constituída há três anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço.

A justificativa do governo réu foi de que não havia profissionais capacitados e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público de Saúde. O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razões já aventadas, a negativa de atendimento laboratorial aos idosos.

Apesar disso, as obras públicas da área de lazer do bairro em que estava situado o Posto de Saúde Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos públicos municipais, continuaram a ser realizadas.

DA FUNDAMENTAÇÃO

        O art. 1º da Lei 7.347/85, autoriza o cabimento de ação civil pública para prevenir ou reprimir danos morais ou materiais causados ao meio ambiente, bem como a outros interesses difusos da coletividade, por isso o cabimento da referida ação neste momento.

        Como observa-se o que está em pauta é a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento no Posto e Saúde Gama, razão pela qual a referida ação é cabível, enquadrando-se nos incisos III, IV e V, do referido artigo.

        Inda, foram violados preceitos da própria Constituição Federal, mais precisamente, aqueles do art. 1º, III, art. 5º, caput, art 6º e art. 196, na medida em que é necessário a defesa do direito à vida e saúde dos idosos, mantendo assim, a sua dignidade.

        Portanto, o município deferia ser o responsável por assegurar o direito à saúde dos idosos e de cumprir a competência constitucional para fins de prestação de serviço público de saúde, conforme art. 30, VII, art. 196 e art. 230 da Costituição Federal.